22/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056187-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - André Luis Antunes Jayme - - Angela Maria Schneider - Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos autores e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: DETERMINARque a requerida proceda à entrega das chaves das unidades imobiliárias adquiridas pelos autores no empreendimento Una Proença, objeto dos contratos de promessa de compra e venda (fls. 17/57, 58/94, 95/131), devidamente quitados conforme os termos de quitação apresentados (fls. 132/136),no prazo máximo de 15 (quinze) diascontados da intimação desta sentença; CONDENAR a requerida ao pagamento em favor dos autores do importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (pelo índice previsto em contrato), a título de lucros cessantes, a incidir desde o início do atraso na entrega das chaves até a efetiva entrega das chaves, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, com correção monetária a partir da data em que deveria ter efetuado a entrega das chaves à parte autora (14/09/2024), pelo índice previsto em contrato, e com juros de mora também a partir da data em que deveria ter efetuado a entrega das chaves à parte autora (14/09/2024), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Tendo em vista que houve sucumbência recíproca,condenoas partes ao pagamento das despesas processuais, sendo que a parte autora deverá arcar com 20% do valor e o restante recairá sobre a parte requerida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A parte autora deverá pagar 20% desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar 80% desse valor ao patrono da parte autora.

Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
21/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 07:03

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 12:23

Mudança de Magistrado
20/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:43

Expedição de Carta.
08/05/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:17

Expedição de Carta.
05/03/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005540-15.2021.8.26.0577

Ednei Baptista Nogueira

A S Garcia Funilaria e Pintura ME

Advogado: Alcione Prianti Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2015 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1016080-68.2023.8.26.0114

Maria Cristina Iorio de Oliveira

Ana Maria de Oliveira Diniz

Advogado: Paulo Joaquim Martins Ferraz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1016080-68.2023.8.26.0114

Maria Cristina Iorio de Oliveira

Ana Maria de Oliveira Diniz

Advogado: Luiz Carlos Soares Fernandes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0010751-17.2024.8.26.0451

Denise Cristina Rios

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Mauricio Boscariol Guardia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1004163-57.2025.8.26.0510

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Maria Alice Gobbi Silva

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 11:51

Exibir Processo