15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516208-43.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ HENRIQUE MARCIANO DOS SANTOS -

Vistos.

Cumprido o acordo integralmente e nos termos da r.

Manifestação do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ HENRIQUE MARCIANO DOS SANTOS, melhor qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 28 A, § 13 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019).

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e expeçam-se os ofícios de comunicação.

Oficie-se à 5ª Vara de Execuções Criminais comunicando a disponibilidade dos valores depositados em cumprimento ao acordo homologado a fls. 113/114 para destinação à entidade pública ou de interesse social a ser indicado por aquele juízo.

AUTORIZO a incineração do entorpecente apreendido a fls. 22.

Comunique-se, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GABRIEL SISTO LETRA (OAB 257381/SP)
12/09/2025 16:32

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:32

Expedição de Ofício.
12/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516208-43.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ HENRIQUE MARCIANO DOS SANTOS -

Vistos.

Intime-se o beneficiado LUIZ HENRIQUE MARCIANO DOS SANTOS, por meio de seu procurador, para que comprove o cumprimento das condições firmadas no termo de fls. 113/115, no prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se. - ADV: GABRIEL SISTO LETRA (OAB 257381/SP)
28/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:07

Expedição de Ofício.
26/08/2025 19:07

Expedição de Ofício.
26/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:20

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
15/02/2025 04:13

Suspensão do Prazo
12/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 18:41

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 00:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
06/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 19:27

Expedição de Mandado.
31/07/2024 18:27

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:34

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 16:50

Evoluída a classe de 280 para 279
11/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 14:53

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:41

Expedição de Alvará.
05/07/2024 13:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:42

Mudança de Magistrado
05/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/07/2024 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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