04/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:24

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019563-83.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Margarida Takahashi -

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 28/31).

Anote-se.

No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo.

Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito.

Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal.

Cumpra-se.

Int. - ADV: VEREDIANA TOMAZINI (OAB 298458/SP), TÂNIA DE ABREU SILVA (OAB 356559/SP)
03/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:29

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 08:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019563-83.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Margarida Takahashi -

Vistos.

A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, a autora deverá, no prazo de quinze dias, comprovar sua situação financeira mediante apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/1983.

Deverá, também, apresentar cópia da CTPS, para comprovar a situação de desemprego alegada, e, ainda, documento que comprove o valor de sua renda mensal ou ainda, caso queira, providenciar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo.

Int. - ADV: TÂNIA DE ABREU SILVA (OAB 356559/SP), VEREDIANA TOMAZINI (OAB 298458/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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