22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007856-14.2025.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: 45.405.220 Lidiane Barbosa Santos Oliveira - Apelado: Municipio de Santo Andre - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.

CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

PLEITO VOLTADO À GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SALVAGUARDANDO A IMPETRANTE DE POTENCIAIS ATOS ADMINISTRATIVOS ANCORADOS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA.

ORDEM DENEGADA NA ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.1.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI.

DISPENSA DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ PECULIAR JUNTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.2.

ALEGADA NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA SINDICAL EM TRÂMITE JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESMUNICIADO DE EFEITO SUSPENSIVO.

SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.260/2025 DA ANVISA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, PROIBINDO O USO DE LÂMPADAS PROJETADAS EXCLUSIVAMENTE PARA EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

COMPETÊNCIA LEGAL DA ANVISA, CONFERIDA PELOS ARTS. 7º, III, E 8º DA LEI N. 9.782/99, PARA REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, COM AMPARO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA, PREVISTO NO ART. 6º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.080/90.

PRECEDENTES.3.

DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - 1° andar
25/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 05:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:18

Denegada a Segurança
30/04/2025 17:17

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:08

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:38

Juntada de Mandado
24/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:07

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:07

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019604-50.2025.8.26.0196

Banco Santander

Naiara Nunes 43263154826

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0615221-53.2009.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Orlando Dezontini

Advogado: Daniel Dezontini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4001947-15.2025.8.26.0529

Ethos Servicos Odontologicos LTDA

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Leandro Cesar Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0002344-56.2025.8.26.0590

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Moacir Aparecido da Costa

Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1007947-77.2022.8.26.0597

Luiz Augusto Barbosa do Carmo

Luiz Gustavo Carrer Vancine

Advogado: Lucas Pereira Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 18:57

Exibir Processo