TJSP - 4000462-72.2025.8.26.0272

Procedimento Comum Cível Nº 4000462-72.2025.8.26.0272/SP AUTOR: MARILDA DOS SANTOS MUNIZADVOGADO(A): INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB SP490641) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois não se verifica de plano que os valores especificados nas faturas estão em desconformidade com o contrato firmado, sendo necessário, neste caso, a prévia oitiva da parte contrária, após o que esta decisão poderá ser revista.

Com efeito, ao que consta, a parte autora livremente celebrou o contrato indicado e cuja revisão pretende sabedora dos valores e da forma de pagamento.

Limitar a parcela ao valor R$ 850,67 bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse equivaleria à própria rescisão antecipada de contrato higidamente celebrado, sem sequer se garantir o contraditório e a ampla defesa, o que não pode ser admitido in limine litis.

Ressalte-se que o instrumento livremente pactuado entre as partes constitui ato jurídico perfeito e deve ser honrado até eventual rescisão, podendo ensejar negativação se pendente pagamento.

Neste sentido o seguinte julgado: “TUTELA ANTECIPADA - Contrato de financiamento - Abstenção de cobrança e impedimento de inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito Inadmissibilidade - Regularidade diante de inadimplência e ausência de ilegalidade aparente no contrato - Recurso desprovido.

Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076265-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) E a parte autora não sofrerá prejuízo algum, uma vez que, caso acolhida sua pretensão ao final, poderá a parte ré devolver, de pronto, o valor cobrado indevidamente ou descontar das parcelas subsequentes.

II - O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora/exequente providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.