20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1606031-04.2017.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Antonio Soares Freire *61.***.*29-90 -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 16, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.

Sustenta, em suma, que a sentença não observou os requisitos trazidos na Resolução do CNJ nº 547, artigo 1º, § 1º, sendo que não se amolda nos termos da resolução, pois, houve citação válida e a Apelante requereu a penhora nos autos, todavia, o D.

Juízo a quo sequer apreciou o pedido, preferindo prolatar a sentença de extinção por falta de interesse de agir.

Alega ainda que a decisão vai no sentido contrário do entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que a jurisprudência firmada no sentido que a paralisação do feito ocorreu por culpa do mecanismo da justiça, se amoldando, o caso, à súmula 106 do STJ.

Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito.

A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184.

Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024.

A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local.

A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor.

E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.

Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante.

Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça.

Agiu com acerto o magistrado, ao extinguir a execução fiscal, porque está em consonância com o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar
18/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
21/08/2021 04:28

Suspensão do Prazo
25/04/2021 16:38

Suspensão do Prazo
08/04/2021 05:11

Suspensão do Prazo
08/03/2021 08:04

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:55

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/02/2021 15:18

Conclusos para despacho
13/08/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 10:28

Suspensão do Prazo
08/03/2019 03:18

Suspensão do Prazo
15/02/2019 10:53

Expedição de Certidão.
04/02/2019 11:45

Expedição de Certidão.
04/02/2019 11:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2019 12:38

Conclusos para despacho
26/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2018 09:57

Expedição de Carta.
11/01/2018 13:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2018 17:30

Conclusos para decisão
26/12/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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