01/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1534115-80.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEONARDO VIEIRA PAES - - RAFAEL RODRIGUES LAMOTTA - TANIA MARA LEONARDO VALADÃO e outro -

Vistos.

A defesa de LEONARDO VIEIRA PAES opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 289/290 alegando, em suma, que há equívoco quanto ao proprietário da "Imobiliária Morar Bem", pois o embargante é proprietário da empresa "Grupo Paes Select Ltda." e não tem relação alguma de propriedade com a empresa "Morar Bem".

O recurso é tempestivo e no mérito deve ser acolhido.

Compulsando detidamente os autos, verifiquei que houve equívoco deste Juízo, uma vez que a "Imobiliária Morar Bem" pertence à pessoa identificada como Sr.

Miller.

Destarte, necessário que seja desconsiderado o decidido por este Juízo na decisão ora embargada, item 3.

Ainda, em que pese não conste no Boletim de Ocorrência de fls. 05/07 qualquer menção sobre "gravação de reunião" (como afirmou a defesa de RAFAEL às fls. 287), consta nas declarações das vítimas Michael e Tânia (fls. 08/10 e 46/48) a referência à gravação da reunião efetuada no dia 07/06/2024.

Portanto, determino seja expedido ofício à Autoridade Policial a fim de que entre em contato com as vítimas e requeira a gravação da reunião supracitada, realizada nas dependências da "Imobiliária Morar Bem", juntando a mídia nos autos oportunamente.

Ante estas considerações, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que são tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO (OAB 252396/SP), FABIO DE OLIVEIRA SANT´ANNA (OAB 282090/SP)
29/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
25/08/2025 20:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
03/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:44

Juntada de Mandado
24/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
10/06/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2025 22:35

Conclusos para decisão
08/06/2025 22:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:33

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:09

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:49

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:59

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 01:01

Suspensão do Prazo
08/01/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 12:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:18

Expedição de Mandado.
18/12/2024 19:16

Expedição de Mandado.
18/12/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 21:15

Expedição de Mandado.
26/11/2024 21:15

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:49

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:49

Expedição de Ofício.
30/10/2024 11:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:47

Recebida a denúncia
25/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:16

Evoluída a classe de 279 para 283
22/10/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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