31/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507929-70.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sandro Cavallaro de Oliveira - 1-Fls. 45 e seguintes: o executado suscitou incidente de pré-executividade buscando a nulidade do redirecionamento da execução fiscal em decorrência da ausência de fato gerador da obrigação tributária.

Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor.

Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica.

Não se presta, no entanto, a análise aprofundada do conjunto probatório. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações do excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita.

A alegação de que não praticou qualquer atividade de vendedor em domicílio no ano de 2021, e igualmente não exerceu a atividade profissional tributada no ano do fato gerador (2021), é controversa diante da falta de prova determinante da inatividade.

Ressalta-se que não há impedimento ao exercício concomitante da advocacia com a atividade de vendas.

Nesta senda, a alegação da falta de atividade, desacompanhada de provas seguras, não pode prosperar por esta via.

Em suma a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, porquanto demanda análise detida de prova de matéria de fato controvertida.

Revelando-se controvertida a questão, é incabível sua análise através do presente incidente.

Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208).

No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol.

AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2-Como já suprida a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do executado a juízo à fl. 69, intime-se-o para que garanta o juízo ou quite o crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA (OAB 358982/SP)
20/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
16/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 07:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2025 14:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/04/2024 02:33

Suspensão do Prazo
11/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
04/12/2023 14:45

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
13/11/2023 21:21

Suspensão do Prazo
27/10/2023 14:49

Bloqueio/penhora on line
27/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:11

Conclusos para decisão
16/10/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/09/2023 19:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/06/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
24/04/2023 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2023 14:17

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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