TJSP - 1029422-30.2015.8.26.0114

1ª instância - 05 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 04.088.208/0001-65

Advogados

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB: 174404/SP

LAERTE ANGELO

OAB: 297796/SP

CPF *93.***.*10-71

DIEGO RODRIGUEZ GONCALES

CPF *11.***.*10-02

Polo Passivo

Partes

ROSIEL SOCORRO BESSA

CPF *73.***.*08-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029422-30.2015.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A -

    Vistos.

    Fls. 321/323: indefiro a consulta ao sistema PREVJUD (extrato CNIS), pois inócua a medida, cediço que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada.

    Nesse sentido: "Processual.

    Mútuo.

    Cobrança.

    Fase de cumprimento de sentença.

    Frustração da busca de bens.

    Pretensão de expedição de ofício ao INSS e CAGED para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefícios em nome do executado e posterior penhora de percentual.

    Descabimento.

    Inutilidade da medida, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC.

    Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833.

    Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição.

    Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial.

    Decisão agravada confirmada.

    Agravo de instrumento do exequente desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2293693-54.2022.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Fabio Tabosa, j. 15/02/2023).

    Reposicione-se o exequente, portanto, no prazo de 10 dias.

    Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

    Intimem-se. - ADV: DIEGO RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 403362/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

  • 20/08/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2025 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 11:24

    Ato ordinatório

  • 03/04/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2023 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2023 00:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2022 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2020 14:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/11/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2020 15:25

    Decisão

  • 08/04/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2020 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2020 11:42

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2019 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2019 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2019 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2019 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 07:08

    Proferido Despacho

  • 06/12/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 15:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2019 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2019 12:31

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2019 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2019 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2018 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 12:44

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2018 18:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2018 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2018 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 17:53

    Decisão

  • 06/04/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2017 02:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2017 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 14:48

    Proferido Despacho

  • 29/11/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2017 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2017 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2017 08:25

    Decisão

  • 24/03/2017 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2016 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 16:36

    Proferido Despacho

  • 09/09/2016 17:57

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 18:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 11:21

    Mudança de Classe Processual

  • 30/06/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2016 15:25

    Decisão

  • 27/06/2016 16:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2016 14:42

    Decisão

  • 14/01/2016 18:29

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2015 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2015 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2015 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2015 15:33

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2015 17:04

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2015 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2015 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 12:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2015 12:00:53, 5ª Vara.

  • 19/10/2015 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2015 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2015 15:04

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2015 11:00:00, 5ª Vara.

  • 22/09/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2015 17:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/09/2015 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2015 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 10:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/09/2015 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2015 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/09/2015 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/09/2015 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2015 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2015 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2015 18:11

    Proferido Despacho

  • 09/09/2015 14:05

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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