TJSP - 4000155-48.2025.8.26.0360

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000155-48.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA SERRAADVOGADO(A): CÍNTIA RIBEIRO POSSO (OAB SP530661) DESPACHO/DECISÃO O contrato apresentado pela parte autora embora assinado digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC).

Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, podendo serem citadas como exemplos ZapSign, DocuSign e ClickSign.

A assinatura GOV.BR não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil.

As assinaturas devem constar na lista de certificação digital (AC), nos termos da ICP-Brasil e da Lei nº 11.419/2006.

Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma GOV.BR possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art. 2º, parágrafo único, Lei 14.063/2020).

A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras (AC) de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro (AR), o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos.

Assim, recebo a emenda à inicial apresentada, determinando à serventia que efetue a retificação do cadastro dos autos para Procedimento do Juizado Especial Cível.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação.  Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC.

A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams.  Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador.

Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC.

A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório [email protected], ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas.  O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.  Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as.

Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado.

Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05).

Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto.

Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC).  Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC).  Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC.  Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.