TJSP - 0000839-77.2022.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000839-77.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1052630-10.2018.8.26.0576) (processo principal 1052630-10.2018.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - José Ivanir Pires -
Vistos.
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que o sócio, citado a fls. 162, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa.
Muito embora o processo originário teve início em 2021, não houve quaisquer pesquisas eletrônicas de bens da empresa executada naquele feito.
Pleiteada a desconsideração da personalidade juridica porque referida empresa foi declarada inapta pela Junta Comercial, estando com a situação cadastral irregular desde 2022 por ausência de entrega de documentação. É certo que essa condição não equivale ao fechamento da empresa, mas a impede de operar regularmente, não podendo emitir notas fiscais, participar de licitações, obter créditos ou financiamentos, além de poder incorrer em penalidades.
De acordo com o documento de fls. 8, a data da ultima atualização da base de dados deu-se em 11/01/2022.
E se inoperante a RÉ desde 2022, a mantença da condição de ativa nos cadastros mais importantes não pode ser vista de maneira outra que não para obstar execução em desfavor dos sócios.
Sem qualquer argumento capaz de afastar a pretensão do credor, demonstrada a irregularidade formal da Executada, que não passou por procedimento de liquidação e permanece ativa apenas para fins de blindagem patrimonial.
Assim, JULGO PROCEDENTE o incidente, integrando o sócio como executado no feito e declarando preclusa toda e qualquer questão atinente ao feito e até o presente momento.
Providencie o Cartório a retificação do pólo passivo do cumprimento de sentença para constar o sócio como executado.
Prossiga-se na execução.
Superado o prazo para agravo, arquivem-se.
Intimem-se. - ADV: DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI (OAB 288181/SP) -
27/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 20:10
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
24/05/2025 19:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 19:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 19:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 19:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 19:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2025 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2025 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2025 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:13
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 15:42
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:42
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:42
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:41
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:41
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:41
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:41
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 15:41
Expedição de Carta.
-
29/04/2025 11:03
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
29/04/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2025 21:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2025 21:12
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 10:23
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 17:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 10:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2024 08:11
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 09:19
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
06/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 17:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2023 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2023 08:28
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 08:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2022 16:53
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2022 08:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2022 10:17
Expedição de Carta.
-
07/04/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 09:20
Decisão
-
20/01/2022 18:15
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 17:00
Apensado ao processo
-
20/01/2022 16:59
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2018
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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