TJSP - 4003257-58.2025.8.26.0011

Procedimento Comum Cível Nº 4003257-58.2025.8.26.0011/SP AUTOR: WALQUIRIA FERREIRA DE MATOS MABUBADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753)ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não estão presentes, no caso, as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.

Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal.

Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (“print”) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos – Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.1.

Se preferir, poderá a parte requerente, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais e taxa de citação postal/portal pelo sistema EPROC, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as instruções contidas em: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc . 3.

No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, tendo em vista que o documento 1.2 não atende ao ora determinado1, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil).

Int.  São Paulo, 1 de setembro de 2025.   1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CERTIFICADO DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL.

Inconformismo do agravante contra decisão que determinou a regularização do instrumento de procuração.

Pleito de reforma.

Uso do certificado digital ZapSing.

Não cabimento.

Certificado digital que, embora passível de emissão por qualquer empresa, exige credenciamento ao ICP-Brasil.

Inteligência da Lei 11.419/06, Resolução/TJSP 511/2011 e Resolução/CNJ 185/2013.

Assinatura digital empregada que não permite a conferência de autenticidade pelo magistrado.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393625-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025)