06/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 16:56

Link para pagamento - Guia: 78363, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=77870&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI - Guia 78363 - R$ 111,06
04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4005853-45.2025.8.26.0001/SP AUTOR: CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVIADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO (OAB SP138723) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.

Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A medida liminar comporta deferimento.

Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias nas ações, que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37.

No caso dos autos, o contrato não contém nenhuma garantia, de modo que a parte tem direito à desocupação em caráter liminar nos termos do dispositivo legal mencionado mediante o depósito de caução equivalente a três alugueres.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 59, caput e respectivo § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, mediante caução no valor de três alugueis.

Após o depósito da caução, bem como o recolhimento de mais uma diligência do oficial de justiça, sob pena de revogação da liminar, expeça-se mandado de notificação e despejo. 3) Cite-se a parte ré, por mandado, para purgar a mora ou oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 4) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito atualizado até a data do efetivo pagamento. 5) Cientifique(m)-se eventual(is) fiador(es), sublocatário(s) e ocupante(s) pelo correio, se houver, e desde que recolhidas as despesas necessárias.

Int.

São Paulo,01/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
01/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:45

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
01/09/2025 18:45

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 51794, Subguia 51234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.099,26
27/08/2025 23:10

Link para pagamento - Guia: 51794, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51234&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 23:10

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI - Guia 51794 - R$ 2.099,26
27/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 21:24

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 19:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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