TJSP - 1002878-24.2023.8.26.0405
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-24.2023.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Jose Ferreira Leite Neto - Magistrado(a) J.
M.
Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA (IA): DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO DESPROVIDO.
CAUSA EM EXAME.
AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA, (CID 10-C61) ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.QUESTÕES EM DEBATE.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE O AUTOR TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88.RAZÕES DE DECIDIR.
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É PREVISTA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/04.DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVAM A CONDIÇÃO DO AUTOR COMO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA, DIAGNOSTICADA EM 2020, E A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Adelino Venturi Junior (OAB: 27058/PR) - Erich Huttner (OAB: 56868/PR) - 1º andar -
25/07/2025 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/06/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 10:27
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/05/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 10:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/04/2025 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2025 20:49
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 20:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 21:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/04/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 17:33
Julgada Procedente a Ação
-
17/03/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:11
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 14:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/11/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 02:07
Suspensão do Prazo
-
03/09/2024 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 13:40
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 02:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:16
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
15/07/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
01/05/2024 22:38
Suspensão do Prazo
-
25/03/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
07/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:18
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 16:04
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 15:20
Classe retificada de 14695 para 7
-
10/07/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 15:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/06/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 08:26
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 08:26
Ato ordinatório
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03/05/2023 15:26
Juntada de Petição de Réplica
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05/04/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 17:30
Ato ordinatório
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29/03/2023 16:09
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 08:21
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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