TJSP - 1500206-15.2023.8.26.0363
1ª instância - 04 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500206-15.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1500215-74.2023.8.26.0363) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.L.R. -
VISTOS.
Verifico que os autos principais foram arquivados.
Em que pese o lapso temporal, conforme o julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, ficou sedimentado que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - de natureza inibitória - devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade e não se vinculam à existência de inquérito policial, ação penal ou registro de boletim de ocorrência (parágrafo 5º, artigo 19 da Lei Maria da Penha).
Posto isso, intime-se a vítima a fim de esclarecer se deseja, ou não, a manutenção das medidas protetivas de urgência.
Deverá o Sr.
Oficial de Justiça encarregado do feito certificar a manifestação de vontade da vítima.
Cumpra-se. - ADV: VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP) -
21/08/2025 11:20
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 10:46
Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
-
07/03/2023 10:41
Apensado ao processo
-
07/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2023 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 15:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2023 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 09:36
Ato ordinatório
-
15/02/2023 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/02/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 14:38
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 14:36
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 14:35
Concedida em Parte a Medida Protetiva
-
08/02/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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