28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013734-89.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marly Marino Vettorazzo - - Tania Assalti Vetorazzo - - Thiago Ferrari - - Bruno Ferrari e outro - Bernardette Vettorazzo Veiga - Fabricio Manoel Duran e outro - BANCO SAFRA S/A -

Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 277/278 e 287, bem como a manifestação desfavorável do Partidor (fls. 290/293). 2) Fls. 303/304, 309/310, 316/317, 319/320, 328/329: Diante da concordância do Ministério Público, bem como por estar preenchida no caso a hipótese prevista no art. 672, III, do Código de Processo Civil, defiro o processamento nestes autos do inventário de Ofélia Vettorazzo, em conjunto com o inventário de Erasmo Vittorazzo Anote-se.

Nomeio Bernardette Vettorazzo Veiga inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de sua irmã, Ofélia Vettorazzo (fls. 63/64), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 3) Defere-se à inventariante o prazo de 20 (vinte) dias para reapresentar as declarações e o plano de partilha, que deverá observar o disposto nos artigos 620, 651 e 653 do Código de Processo Civil, bem como os apontamentos que foram realizados pelo Partidor às fls. 290/293.

Adverte-se a inventariante, por oportuno, que os planos de partilha de Erasmo Vittorazzo e Ofélia Vettorazzo deverão ser apresentados de forma individualizada, observando-se a ordem cronológica dos falecimentos, sob pena de implicar a chamada sucessão per saltum e violação ao princípio da continuidade registraria do imóvel, inviabilizando-se, com isso, o futuro registro pelo comprador do imóvel. 4) Além das declarações e do plano de partilha, a inventariante deverá apresentar os seguintes documentos em relação à falecida Ofélia Vettorazzo: A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome da de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento em nome da de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site da Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; e (F) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Por encontrarem-se assinados com firmas reconhecidas, reconsidero em parte o item 2 da decisão proferida à fl. 296, e, por consequência, aceito os documentos das fls. 53/57 e 62 como termos de renúncia à herança.

Os coerdeiros Luciano e Mirian, por suas vezes, deverão reapresentar as suas declarações de renúncia à herança, porque nos documentos das fls. 58 e 59 não constam as assinaturas dos mesmos herdeiros com firmas reconhecidas.

Defere-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de as renúncias não serem levados a termo. 6) Fl. 321: Já houve a anotação da penhora no rosto destes autos, conforme comunicado ao Juízo da 21.º Vara Cível do Foro Central, mediante o ofício da fl. 281.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)
26/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:49

Recebidos os autos do Partidor
13/03/2025 10:46

Realizada a Informação da Partidoria
26/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
26/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:49

Expedição de Ofício.
19/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:45

Suspensão do Prazo
18/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:29

Conclusos para despacho
14/07/2023 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:40

Expedição de Carta.
04/07/2023 15:40

Expedição de Carta.
30/06/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 13:51

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:16

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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