TJSP - 4019884-64.2025.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4019884-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ADRIAN GUSTAVO MARQUES RAMOSADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Vistos Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional do Tatuapé. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa.
Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.
Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional do Tatuapé, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se. São Paulo 01/09/2025 -
01/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:21
Decisão interlocutória
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30/08/2025 11:34
Conclusos para decisão
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30/08/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIAN GUSTAVO MARQUES RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
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30/08/2025 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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