08/09/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:59

Determinada a intimação
04/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL43CIV01 para SAAMAR12CIV02)
04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4020151-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LEONARDO DE CAMPOS AMANCIOADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) DESPACHO/DECISÃO Vistos Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional de Santo Amaro: É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa.

Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.

Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se. São Paulo 01/09/2025
01/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:21

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO DE CAMPOS AMANCIO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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