26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo -

Vistos.

Infere-se dos autos que a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em 17 de março de 2023 (fls. 116/117) e que a maior parte dos mandados expedidos nestes autos para o cumprimento da medida foram devolvidos, cumpridos negativos, com certidões dos Oficiais de Justiça no sentido de que a parte autora não os contatou para acompanhar o cumprimento do ato (fls. 122; 133; 293; 307; 395; 473; 510 e 535).

Nesse cenário, vislumbro que a conduta reiterada da parte autora em não providenciar os meios necessários para o integral e regular cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, porque se dá em franco e reiterado descumprimento do dever das partes e dos procuradores em "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, IV do CPC), o que autoriza a incidência de multa nos termos do §2º do art. 77 do CPC.

Deveras, sendo o acompanhamento do cumprimento do mandado por um representante/preposto da parte autora, como certificado pelos meirinhos, medida necessária para a efetivação da medida, a ausência reiterada da providência dos meios necessários pela parte autora para possibilitar o cumprimento do ato configura conduta que, efetivamente, obsta o regular prosseguimento do feito, descumprindo decisão anterior que atribuiu expressamente tal dever à parte e embaraçando a efetivação da medida, culminando em sucessivas expedições de mandados, movimentação excessiva da máquina judiciária e geração de custos públicos e tudo como consequência única de omissões não justificadas da parte autora, que, vale registrar, é a maior interessada no cumprimento da medida e, por consequência, no regular deslinde do feito.

Portanto, em razão das peculiaridades do presente caso e com fundamento precípuo no artigo 77, §2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta", ADVIRTO à parte autora de que nova expedição de mandado que seja devolvido sem cumprimento e com a informação de que a parte autora não providenciou os meios necessários para o cumprimento ensejará a REVOGAÇÃO DA LIMINAR e a aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, no importe de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa, além de determinação de que indenize a parte adversa por eventuais prejuízos e honorários advocatícios.

Ora, não é admissível e nem tampouco razoável, que este processo permaneça tramitando indefinidamente, sem que a parte autora providencie o necessário para que a medida liminar concedida em seu favor seja efetivada. É necessário que a parte autora seja diligente no que concerne aos seus interesses e, principalmente, consciente das consequências de suas condutas omissivas nesta ação, observando a necessidade de evitar movimentação excessiva e desnecessária da máquina judiciária, já que esta, em última análise, prejudica e onera, sobremaneira, os jurisdicionados.

Portanto, por ora, MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a medida que pretende adotar nestes autos.

Oportunamente, retornem os autos à conclusão.

CUMPRA-SE.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES (OAB 199718/MG), MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB 518210/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JACQUELINE ARAUJO BORGES (OAB 127348/MG)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:19

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito
06/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 08:32

Suspensão do Prazo
31/03/2025 09:10

Expedição de Mandado.
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:01

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
09/01/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:00

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 14:21

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 13:20

Expedição de Mandado.
30/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:09

Remetido ao DJE para Republicação
20/02/2024 09:20

Expedição de Mandado.
14/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:55

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 22:49

Suspensão do Prazo
11/10/2023 12:02

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/09/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 10:58

Expedição de Mandado.
21/03/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:28

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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