04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017435-62.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Rodrigues Sibinel -

Vistos.

Fls. 158/163: indefere-se o pedido, haja vista que não há indícios da alteração da condição econômica do requerido.

Neste sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pedido formulado em incidente de cumprimento de sentença - Pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da ação depende de prova da alteração da situação econômico-financeira da parte - O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, somente alcança atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade, exceto nos casos em que a despesa tenha sido constituída no período entre a data do requerimento e a datado deferimento do benefício da gratuidade da justiça Incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, à parte agravante, visto que demonstrou ter condições de arcar com as despesas da ação - Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante, na atual situação processual, não possui efeitos retroativos, no que concerne ao pagamento da verba honorária a que foi condenada antes do pedido ora formulado de concessão da gratuidade de justiça Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido.

Recurso desprovido.

AI nº 286631-94.2021.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: Rebello Pinho data do julgamento: 22/02/2022.

Decorrido o prazo de 30 dias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: CARLOS ROGERIO NEGRAO ARAUJO (OAB 132035/SP), JOSE FREIRE DA SILVA JUNIOR (OAB 136216/SP)
03/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 11:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:23

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
01/05/2024 05:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:51

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
03/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
01/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:50

Conclusos para julgamento
08/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
01/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 20:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:19

Suspensão do Prazo
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 00:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 13:23

Expedição de Carta.
23/03/2023 13:18

Expedição de Carta.
23/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 15:24

Juntada de Mandado
26/01/2023 11:57

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 14:25

Determinada Requisição de Informações
04/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 14:12

Expedição de Mandado.
14/04/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:32

Proferido Despacho
15/12/2021 16:32

Conclusos para despacho
07/12/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 13:01

Expedição de Carta.
06/12/2021 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 20:15

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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