11/09/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502638-81.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE BORGES DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa do acusado(a)GUSTAVO HENRIQUE BORGES DOS SANTOS.

Pugna a defesa, em suma, pela revogação da prisão preventiva sob os argumentos de que a prisão é medida excessiva, além da ausência dos pressupostos da prisão cautelar, vez que o acusado é primário, possui bons antecedentes e residência fixa (fls. 49/52).

O Ministério Público opinou contrariamente à concessão do pedido (fls. 57/58).

Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão preventiva.

Em que pese não ser o momento processual adequado para análise do mérito, em sede de cognição sumária vislumbra-se a existência de indícios suficientes de autoria do crime em relação ao acusado, tanto o é que recebida a denúncia.

Não obstante as alegações da defesa, as condições pessoais favoráveis ao acusado - primário, bons antecedentes, residência fixa - não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva, e nem têm força para alcançar a sua revogação, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela.

Resta claro, ainda, que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato em tese praticado e à periculosidade de denunciado, porquanto já recebeu medida socioeducativa nos autos nº 1500787-98.2019.8.26.0127 (fl. 48).

Da mesma forma, não se vislumbram os requisitos necessários à substituição da prisão preventiva por domiciliar, previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão cautelar do réu, mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos eINDEFIROo pedido formulado pela Defesa.

Intime-se o patrono para responder à acusação, no prazo legal.

No mais, cumpram-se as demais determinações no tocante à realização da audiência já designada.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Carapicuíba, 28 de agosto de 2025. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP), CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:44

Decretada a prisão preventiva
28/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:16

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:16

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:55

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:55

Expedição de Ofício.
18/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:12

Juntada de Mandado
14/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
13/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:48

Evoluída a classe de 280 para 300
11/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 16:39

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
07/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:43

Mudança de Magistrado
07/08/2025 06:59

Juntada de Certidão
07/08/2025 06:57

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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