TJSP - 1002224-36.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/09/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002224-36.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ricardo Biazoli Bettini - 1.
Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.
Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.
Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP) -
03/09/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:55
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
03/09/2025 12:20
Conclusos para decisão
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03/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:30
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 14:24
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 12:06
Juntada de Petição de Réplica
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02/09/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002224-36.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ricardo Biazoli Bettini - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 163/172.
Prazo: 15 dias. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP) -
01/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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29/08/2025 18:21
Juntada de Petição de contestação
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28/08/2025 10:32
Autos no Prazo
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28/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 15:39
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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16/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 19:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 11:09
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 16:54
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/06/2025 16:50
Conclusos para decisão
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03/06/2025 16:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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