11/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000546-58.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Calaça -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo em prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: GABRIEL MACEDO MENDES (OAB 443481/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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