02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020135-25.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Coelho Ferreira - Constantino Alves de Azevedo Júnior - Gilmar Alves de Azevedo - 1.

Concedo ao inventariante Gilmar Alves de Azevedo o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, §3º, ambos do CPC.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2.

Concedo prazo de 20 dias para o inventariante apresentar as primeiras declarações à semelhança do disposto no art. 620 do CPC e acompanhada dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados aos autos: procuração de todos os herdeiros; certidão de casamento atualizada do(a) autor(a) da herança e dos herdeiros que forem casados ou divorciados; certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros; certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança; certidão matricial atualizada do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; certidão de existência/inexistência de dívidas municipais em relação ao(s) imóvel(is) inventariados, se for o caso; certidões de existência/inexistência de dívidas estaduais e federais em nome dos autor(a) da herança; RG e CPF do(a) autor(a) da herança, dos herdeiros e dos cônjuges dos herdeiros; documento que comprove a propriedade de bens móveis e de aplicações financeiras em nome do(a) autor(a) da herança; se houver veículos dentre os bens do acervo hereditário, deverá ser juntado comprovante do seu valor de mercado (Tabela Fipe).

Na mesma oportunidade, manifeste-se o inventariante e herdeiros quanto ao interesse e possibilidade de tramitação do inventário pelo rito do arrolamento comum ou sumário.

Na hipótese de tramitação pelo rito do arrolamento, o(a) inventariante deverá, também, apresentar o plano de partilha, com observância aos requisitos necessários (art. 653, do CPC). 3.

Oficie-se ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível local, no âmbito do processo nº 1014011-36.2017.8.26.0482, dando conhecimento do ajuizamento deste inventário e solicite-se certidão de objeto e pé do processo mencionado. 4.

Oficie-se ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível local, no âmbito do processo nº 1005739-09.2024.8.26.0482, dando conhecimento do ajuizamento deste inventário e solicite-se certidão de objeto e pé do processo mencionado.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão, instrução com cópia das peças necessárias, se for o caso, e o encaminhamento aos destinatários. - ADV: CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO (OAB 113700/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO (OAB 113700/SP)
08/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
13/04/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:48

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 20:00

Juntada de Mandado
14/11/2023 08:59

Expedição de Mandado.
25/10/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
20/10/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:06

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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