12/09/2025 05:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 07:30

Conclusos para decisão
10/09/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 12:02

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090553-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ilce da Cunha Castilho -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
03/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2025 08:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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