TJSP - 0115095-55.2012.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Central
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 13:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0115095-55.2012.8.26.0100 (583.00.2012.115095) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Trendbank S/A Banco de Fomento - Aquecedor Solar Transsen Ltda - - Bmpc Holding Ltda - Banco Toyota do Brasil S.A. - BANCO SAFRA S/A e outro -
Vistos.
Fls. 871/876: 1 - Intime-se a sócia da executada RELUZ ENERGIA SOLAR EIRELI, SUSANA OTOBONI CINTRA, no endereço sito à Avenida João Arruda Brasil, nº 100, apto. 52 - Torre Canastra, Vila Industrial, CEP 16072-105, Araçatuba/SP, para que, em cinco dias, preste informações nos autos acerca do atual funcionamento de referida empresa, ciente de que o descumprimento implicará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 ao dia, limitada a trinta dias.
Custas em cinco dias.
Após, expeça-se a z.
Serventia o necessário. 2 - Por fim, quanto à pesquisa CCS-BACEN, em vista que o sistema tem como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotados em ações cíveis como último recurso.
Não é outro o entendimento do E.
TJSP.
Veja-se: Direito processual civil.
Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença.
Indeferimento de pesquisa via sistema CCS-Bacen.
Decisão mantida.
Recurso não provido.
I.
Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen, nos autos do cumprimento de sentença interposto pelo agravante, que busca receber seu crédito.
II.
Questão em discussão 2.
A controvérsia reside em saber se é cabível a utilização do sistema CCS-Bacen para fins de localização de bens e ativos no processo executivo de natureza cível.
III.
Razões de decidir 3.
O CCS-Bacen é sistema de natureza cadastral criado com finalidade voltada à investigação de crimes financeiros, conforme disciplina da Lei nº 10.701/2003. 4.
Não se presta à localização direta de bens penhoráveis, sendo sua utilização restrita a hipóteses legalmente previstas, como investigações criminais ou instrução de ações penais. 5.
A utilização do CCS na esfera cível pode configurar quebra indevida de sigilo bancário, incompatível com o disposto no art. 1º, § 4º, da LC 105/2001. 6.
Os sistemas como SISBAJUD e INFOJUD já suprem as necessidades executivas de localização de ativos, sendo o CCS medida excepcional e subsidiária.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1.
O sistema CCS-Bacen, por sua finalidade restrita à investigação de crimes financeiros, não se presta à localização de bens penhoráveis em processos executivos cíveis. 2.
A quebra de sigilo bancário somente é admitida nas hipóteses do art. 1º, § 4º, da LC 105/2001, não configuradas na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 854; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º; Lei nº 10.701/2003.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2367905-75.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Elói Estevão Troly; TJSP, AI 2344397-37.2023.8.26.0000, Rel.
Des.
Mendes Pereira.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134307-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025).
Ante o exposto, indefiro a pesquisa pretendida.
Intime-se. - ADV: WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP) -
29/08/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 00:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 17:37
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 03:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 10:02
Juntada de Mandado
-
10/05/2025 21:04
Suspensão do Prazo
-
04/04/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 00:54
Suspensão do Prazo
-
29/11/2024 06:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/11/2024 09:17
Juntada de Certidão
-
15/11/2024 15:23
Expedição de Carta.
-
31/10/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 00:16
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 18:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2024 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 19:15
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 07:17
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2024 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 08:04
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 06:17
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 09:09
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2023 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 07:52
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2023 16:18
Juntada de Ofício
-
11/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 07:59
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2023 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 18:18
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 18:07
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 19:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 16:30
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 17:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2023 17:36
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 10:26
Juntada de Ofício
-
03/05/2023 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 12:06
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 11:28
Juntada de Ofício
-
26/01/2023 00:59
Suspensão do Prazo
-
16/12/2022 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 21:02
Expedição de Mandado.
-
13/09/2022 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2022 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2022 10:35
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/11/2021 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/11/2021 11:58
Expedição de Carta.
-
27/10/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2021 19:19
Decisão
-
10/08/2021 19:19
Decisão
-
10/08/2021 19:19
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 19:19
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 19:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 14:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 10:40
Incidente Processual Instaurado
-
17/12/2020 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2020 17:36
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
10/12/2020 17:36
Decisão
-
02/12/2020 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 16:21
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
29/09/2020 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2020 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 15:00
Decisão
-
08/09/2020 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 21:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 13:09
Decisão
-
20/05/2019 17:07
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
20/05/2019 17:06
Expedição de Certidão.
-
15/02/2019 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2019 17:06
Ato ordinatório
-
12/02/2019 17:06
Expedição de Ofício.
-
12/02/2019 17:05
Decisão
-
10/12/2018 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2018 17:58
Decisão
-
07/11/2018 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2018 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2018 16:37
Decisão
-
10/10/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2018 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2018 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2018 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2018 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2018 12:46
Decisão
-
27/07/2018 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2018 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2018 17:58
Ato ordinatório
-
10/07/2018 13:31
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
28/07/2017 17:31
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
28/07/2017 17:30
Expedição de Certidão.
-
12/06/2017 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2017 17:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2017 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2017 12:47
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
06/03/2017 12:05
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
06/03/2017 12:03
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2016 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2016 16:27
Decisão
-
06/12/2016 18:18
Expedição de Certidão.
-
26/10/2016 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2016 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2016 19:04
Decisão
-
18/10/2016 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2016 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2016 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 11:50
Expedição de Ofício.
-
06/09/2016 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2016 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2016 18:36
Proferido Despacho
-
05/08/2016 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2016 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2016 14:26
Ato ordinatório
-
01/08/2016 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2016 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2016 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 11:34
Ato ordinatório
-
21/06/2016 13:29
Expedição de Ofício.
-
17/06/2016 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2016 11:25
Expedição de Ofício.
-
03/05/2016 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2016 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 11:43
Ato ordinatório
-
28/04/2016 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2016 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2016 13:46
Decisão
-
28/03/2016 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2016 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2016 19:15
Decisão
-
21/01/2016 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2015 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2015 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2015 11:44
Ato ordinatório
-
14/10/2015 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2015 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2015 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2015 10:19
Proferido Despacho
-
09/09/2015 16:53
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2015 18:21
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
16/07/2015 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2015 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2015 16:57
Ato ordinatório
-
10/11/2014 16:05
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
07/10/2014 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2014 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2014 19:04
Decisão
-
03/10/2014 09:19
Conclusos para despacho
-
22/09/2014 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2014 13:38
Decisão
-
27/08/2014 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2014 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2014 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2014 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2014 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2014 12:44
Expedição de Certidão.
-
19/05/2014 13:48
Decisão
-
06/05/2014 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2014 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2014 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2014 18:42
Decisão
-
14/01/2014 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2013 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2013 17:02
Expedição de Mandado.
-
12/11/2013 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2013 16:54
Ato ordinatório
-
11/11/2013 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2013 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2013 10:18
Decisão
-
09/10/2013 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2013 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2013 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2013 19:57
Decisão
-
31/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2013 00:00
Decisão
-
06/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
05/03/2013 00:00
Serventuário
-
07/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2012 00:00
Decisão
-
04/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
30/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/09/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
05/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
08/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
07/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
12/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
10/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2012 12:16
Expedição de Certidão.
-
03/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2012 00:00
Sentença Proferida
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
26/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
06/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
24/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
23/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
12/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/03/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
01/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2012 11:10
Recebimento de Carga
-
14/02/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
13/02/2012 18:28
Carga à Vara Interna
-
13/02/2012 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2012
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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