04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168973-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erbe Incorporadora 108 Ltda - Apelado: Peter Paul Comércio de Bijouterias e Jóias Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONDENANDO AS APELANTES AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E A COMPLEXIDADE DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESISTÊNCIA DAS APELANTES À PRETENSÃO AUTORAL FOI DOCUMENTADA, POIS NÃO REGULARIZARAM A MATRÍCULA DO IMÓVEL NEM PROVIDENCIARAM A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONFIGURANDO OMISSÃO QUE DEU CAUSA À AÇÃO.4.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC, NÃO CABENDO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) - 4º andar
29/07/2025 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 22:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:47

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:07

Julgada Procedente a Ação
19/12/2024 10:44

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 04:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 04:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:11

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:11

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000079-73.1995.8.26.0383

Wilson Pinto da Motta

Edcris Industria e Comercio de Confeccoe...

Advogado: Antonio Jose Kaxixa Francisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2020 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000079-73.1995.8.26.0383

Edcris Industria e Comercio de Confeccoe...

Wilson Pinto da Motta

Advogado: Minervino Alves Ferreira

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1514466-46.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Fabio Sobrinho Gabriel da Silva

Advogado: Luiz Antonio Gouvea e Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0000079-73.1995.8.26.0383

Wilson Pinto da Motta

Jesulina Maria de Jesus

Advogado: Rodrigo Mazetti Spolon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017436-95.2024.8.26.0562

Adilson Durante Filho

Caio Ruscillo Santos

Advogado: Giovana Franca Bassetto Durante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2024 11:00

Exibir Processo