28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000079-73.1995.8.26.0383 (383.01.1995.000079) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Wilson Pinto da Motta - Espólio de Wilson Pinto da Motta - Edcris Indústria e Comércio de Confecções Ltda - - Jesulina Maria de Jesus - - Isabel Cristina Rodante - - Edge Donizete Rodante - Imoara Holding e Investimentos Imobiliários Ltda - Altino Fornazari - - MARLENE PINTO DA MOTTA -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Espólio de Wilson Pinto da Motta em relação a decisão de fls. 1085/1086, tocante à forma de destinação dos valores decorrentes da arrematação.

Em data superveniente a prolação da decisão de fls. 1085/1086, houve realização de penhora no rosto destes autos (fls. 1090/1093).

Anotem-se os dados de Marlene Pinto da Motta, como terceiro interessado e de seu(s) procurador(es) jurídico(s) no polo passivo da ação.

Diante de ausência de elementos que comprovem sua hipossuficiencia, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça postulado pela interessada Marlene. É a síntese do necessário.

Recebo os embargos posto que tempestivos.

No mérito, acolho em parte os Embargos, para retificar a ordem de destinação de valores decorrentes da arrematação e pagamento, posto que, o nobre causídico fez prova da condenação em honorários de sucumbência, nos Embargos a Execução (fls. 1497/1499).

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e, retifico a ordem de pagamentos, a ser cumprida após o decurso de prazo desta, em relação à destinação dos valores decorrentes da arrematação (fls. 1064/1066), , conforme segue: Em primeiro lugar: expeça-se MLE em favor do procurador jurídico da parte exequente no importe de 10% relativo aos honorários de sucumbência desta e 15% dos honorários relativos aos Embargos à Execução, totalizando 25% e, no total de R$200.000,00 à época do depósito da arrematação e acréscimos legais, atentando-se ao formulário de fls. 1475, independente do valor nele mencionado; Quanto aos honorários contratuais, diante de ausência de anuência da parte exequente, para serem descontados dos valores exequendos, ou decorte de reserva deles, em data anterior à penhora ou remessa as hastas públicas, deve ser dirimido, diretamente nos autos de arrolamento em tramite na Comarca de General Salgado, por ser o responsável pela destinação de pagamento de credores e partilha dos bens do Espólio Executado.

Tocante aos 10% com lastro na sumula 517 do STJ, correspondente ao atual artigo 523 §1º do CPC, em que pesem terem sido incluídos no cálculo exequendo, não há prova de que se esgotaram os meios de intimação especifica dos executados, para satisfação voluntária deles, assim, quanto a eles, indefiro o pedido.

Em segundo lugar: o pagamento do credor da penhora de fls. 1092/1093 que em julho de 2025 correspondia a R$42.798,05.

Comprovado o resgate dos valores relativo ao pagamento anterior, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de General Salgado-SP, para vincular a importância de R$42.798,05 dos valores depositados nestes autos, para os autos de nº 000702-48.2002.8.26.0204 em tramite na referida Comarca, em que são partes Altino Fornazari x Espólio de Wilson Pinto da Mota, encaminhando-se cópia desta e do extrato de fls. 1065/1066.

Em terceiro lugar: Indefiro o pedido de levantamento formulado ela interessada Marlene Pinto da Motta, posto que, diante de ausência de noticias de encerramento dos autos de arrolamento de Wilson Pinto da Motta, cabe ao Juízo do arrolamento à partilha dos bens.

E, comprovado o vinculo relativo ao pagamento descrito em segundo lugar, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de General Salgado-SP, para vincular o remanescente da conta de depósito judicial (extrato de fls. 1064/1066), aos autos de arrolamento, feito nº 000183-95.2003.8.26.0204, em que figura como inventariado Wilson Pinto da Motta.

Efetuado os pagamentos, intime-se a parte exequente, para indicar bens passíveis de penhora, juntamente com planilha atualizada do remanescente de seu crédito, sob pena de suspensão e remessa ao arquivo provisório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Eventual irresignação desta, deverá ser direcionada às Instâncias Superiores, pelas vias recursais próprias.

Intime-se. - ADV: MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP), MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP), AMANDA CAMILO SANTANA (OAB 397616/SP), LEANDRO DE LIMA FORNAZARI (OAB 397990/SP), ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 474330/SP), MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP), ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP), RODRIGO MAZETTI SPOLON (OAB 147140/SP), RODRIGO MAZETTI SPOLON (OAB 147140/SP), FABRICIO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 138028/SP), PAULO CESAR GONCALVES DIAS (OAB 103635/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:52

Juntada de Ofício
15/07/2025 08:52

Juntada de Ofício
14/07/2025 06:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:54

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
18/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:35

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:07

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
15/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 21:26

Suspensão do Prazo
17/12/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:18

Expedição de Mandado.
29/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:39

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:26

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 04:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:07

Suspensão do Prazo
08/10/2023 01:22

Suspensão do Prazo
03/10/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 09:14

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 09:48

Incidente Processual Instaurado
08/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:37

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
07/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 04:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 17:04

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:32

Juntada de Ofício
30/01/2023 16:15

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2022 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 10:21

Juntada de Ofício
21/07/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:51

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/10/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/08/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 15:23

Autos no Prazo
12/02/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 11:11

Proferido Despacho
14/01/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 11:27

Decisão
04/09/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 17:23

Expedição de Certidão.
04/09/2019 17:23

Expedição de Certidão.
29/08/2019 11:35

Autos no Prazo
27/08/2019 16:28

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2019 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/08/2019 12:08

Autos no Prazo
02/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 17:58

Declarada Decadência ou Prescrição
18/07/2019 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
12/07/2019 15:01

Conclusos para decisão
11/07/2019 10:52

Serventuário
10/07/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 10:16

Serventuário
12/06/2019 18:44

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2019 17:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/06/2019 17:38

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2019 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/05/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 14:29

Proferido Despacho
27/05/2019 10:59

Recebidos os autos da Conclusão
09/05/2019 15:15

Conclusos para decisão
09/05/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 11:54

Autos no Prazo
02/05/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 16:30

Proferido Despacho
25/04/2019 11:00

Expedição de Certidão.
12/03/2019 11:13

Autos no Prazo
06/03/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 11:01

Expedição de Certidão.
20/02/2019 16:09

Decisão
20/02/2019 16:02

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2019 09:39

Conclusos para decisão
07/02/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 17:08

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2019 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/01/2019 14:40

Juntada de Carta precatória
23/01/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 18:16

Ato ordinatório
08/01/2019 16:19

Juntada de Carta precatória
13/12/2018 16:59

Autos no Prazo
11/12/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 17:08

Proferido Despacho
23/11/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2018 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 09:46

Decisão
05/10/2018 17:19

Expedição de Certidão.
03/09/2018 16:54

Autos no Prazo
29/08/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 10:22

Ato ordinatório
22/08/2018 10:21

Expedição de Certidão.
19/04/2018 16:26

Autos no Prazo
17/04/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 10:56

Ato ordinatório
06/04/2018 10:39

Expedição de Carta precatória.
04/12/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 14:01

Proferido Despacho
26/09/2017 14:52

Autos no Prazo
25/09/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 10:23

Ato ordinatório
05/07/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 15:17

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2017 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2017 13:50

Autos no Prazo
20/03/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 15:46

Ato ordinatório
27/05/2015 11:09

Autos no Prazo
27/05/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 09:58

Proferido Despacho
17/04/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 12:26

Autos no Prazo
24/03/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 16:53

Ato ordinatório
28/11/2014 23:36

Suspensão do Prazo
31/10/2014 23:02

Suspensão do Prazo
07/08/2014 16:53

Autos no Prazo
05/08/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 10:58

Proferido Despacho
07/07/2014 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 18:22

Proferido Despacho
30/05/2014 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2014.
30/05/2014 16:08

Expedição de Certidão.
03/05/2014 04:44

Suspensão do Prazo
28/04/2014 15:10

Autos no Prazo
25/04/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2014 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 17:28

Proferido Despacho
04/04/2014 17:06

Expedição de Certidão.
26/03/2014 11:39

Expedição de Certidão.
27/09/2013 00:00

Autos no Prazo
23/09/2013 14:41

Remetido ao DJE
19/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2013 00:00

Proferido Despacho
11/09/2013 13:25

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2013 18:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2013 00:00

Despacho Proferido
16/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2013 11:27

Recebimento de Carga
02/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2013 15:27

Carga ao Advogado
21/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2013 00:00

Despacho Proferido
23/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2013 00:00

Despacho Proferido
04/03/2013 00:00

Aguardando Conferência
06/02/2013 00:00

Aguardando Conferência
18/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
10/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2012 00:00

Despacho Proferido
07/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
08/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2012 00:00

Despacho Proferido
04/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
04/08/2011 00:00

Aguardando Retirada
30/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2011 00:00

Despacho Proferido
14/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2011 00:00

Despacho Proferido
21/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/01/2011 00:00

Despacho Proferido
23/11/2010 00:00

Aguardando Retirada
27/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2010 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/1995

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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