08/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001077-71.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - João dos Santos -

Vistos.

Manifeste-se o autor quanto ao polo passivo, haja vista que consta no cadastro a Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Em análise dos documentos de fls. 74/78, a parte autora não cumpriu o determinado na decisão de fls. 67/68, anexando apenas declaração informando a impossibilidade de cumprir o que foi determinado.

Ante o exposto, não cumprindo o que foi determinado, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11608/03.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:03

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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