TJSP - 1130497-13.2022.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:16
Prazo
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04/09/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130497-13.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jezabel Cristina Pinheiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Letícia de Holanda Montenegro Fernandes - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.
APELAÇÃO.
DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE TRANSFOBIA.I.
CASO EM EXAME.1.
APELO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA À AÇÃO INDENIZATÓRIA, BUSCANDO REFORMA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ EM R$ 18.000,00, POR SUPOSTO TRATAMENTO TRANSFÓBICO (USO REITERADO DE PRONOMES MASCULINOS) EM CASA NOTURNA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O USO DE PRONOME MASCULINO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, GERA DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
ADMITE-SE O JULGAMENTO VIRTUAL MESMO COM OPOSIÇÃO DA PARTE QUANDO AUSENTE PREJUÍZO, NOTADAMENTE SE A SENTENÇA FAVORÁVEL A ELA É MANTIDA.
PRECEDENTES DO STJ.4.
O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I) E A PROVA É VALORADA PELO CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 371).5.
O DEPOIMENTO DE INFORMANTE COM AMIZADE E SUBORDINAÇÃO TEM EFICÁCIA REDUZIDA E APRESENTA LACUNAS SOBRE A PERSISTÊNCIA APÓS CORREÇÃO E XINGAMENTOS.6.
A TESTEMUNHA PM, IMPARCIAL, CONFIRMA QUE A APARÊNCIA FENOTÍPICA AUTORAL ERA PREDOMINANTEMENTE MASCULINA À ÉPOCA; EM AMBIENTE NOTURNO, COM BAIXA LUMINOSIDADE E ATENDIMENTO EM BALCÃO, O EQUÍVOCO É ESCUSÁVEL.7.
NÃO SE COMPROVA REITERAÇÃO CONSCIENTE E HOSTIL DO TRATAMENTO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA, NEM O ALEGADO XINGAMENTO; A PRÓPRIA APELADA ACIONOU A POLÍCIA MILITAR, O QUE REFORÇA A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DISCRIMINATÓRIO.8.
A POTENCIAL OFENSA EM ABSTRATO NÃO BASTA: AUSENTE PROVA MÍNIMA DO ILÍCITO CONCRETO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO (CC, ART. 186) NEM DEVER DE INDENIZAR (CC, ART. 927); A TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DISCRIMINAÇÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO FATO DISCRIMINATÓRIO, INEXISTENTE NO CASO.9.
SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE (CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, §§ 2º E 3º).IV.
DISPOSITIVO.10.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Ferreira Taliberti (OAB: 386302/SP) - Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - 4º andar -
29/08/2025 22:20
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:44
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
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12/06/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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27/05/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 18:27
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:07
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 16:23
Processo Cadastrado
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16/05/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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