08/09/2025 16:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:19

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002575-87.2023.8.26.0153 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Fernando de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Diana do Nascimento de Moura (Não citado) - Apelada: Michele Andre do Nascimento - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME ART. 330, III, E ART. 918, II, DO CPC.

O EMBARGANTE ALEGA QUE OS EMBARGOS DEVERIAM SER RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMBARGADA PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PENHORA DEVIDO A DÉBITO ALIMENTAR NÃO PAGO.4.

O ERRO GROSSEIRO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONFORME ART. 525 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Telles Lozano (OAB: 469190/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
29/08/2025 22:07

Acórdão registrado
29/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:43

Julgado virtualmente
29/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:32

Recebidos os autos do MP
19/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:11

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/05/2025 16:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/05/2025 13:42

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 15:32

Processo Cadastrado
19/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/05/2025 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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