04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002480-65.2024.8.26.0236 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Amilton Ferreira dos Santos (Espólio) e outro - Apelado: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente a ação.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECLARANDO DESCONSTITUÍDO O CONTRATO E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA, ALÉM DE CONDENAR O ESPÓLIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS E TAXA DE OCUPAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

E ESTANDO PRESCRITA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO REQUERIDO, ANTE A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inara Dorado Tiere Altarego (OAB: 264930/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - 4º andar
19/05/2025 11:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2025 13:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
09/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:38

Petição Juntada
20/03/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
24/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:58

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 06:01

AR Positivo Juntado
17/09/2024 12:36

Certidão Juntada
16/09/2024 18:31

Carta de Citação Expedida
11/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:01

Remetido ao DJE
11/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:58

Apelação/Razões Juntada
06/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/06/2024 20:18

Não Recebidos os Embargos à Execução
28/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:32

Petição Juntada
27/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:01

Remetido ao DJE
27/03/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/01/2024 21:00

Petição Juntada
09/01/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:29

Remetido ao DJE
08/01/2024 13:51

Recebida a Petição Inicial
03/01/2024 09:16

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:35

Documento Juntado
26/10/2023 21:08

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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