TJSP - 1012322-66.2022.8.26.0292
1ª instância - 02 Civel de Jacarei
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012322-66.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Fls. 223: concernente à citação por meios eletrônicos, tal modalidade depende de fornecimento, pelo citando, de seu endereço eletrônico, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput, CPC), o que não é o caso dos autos.
Neste sentido: Gestão de negócios.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença.
Impugnação.
Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp.
Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem.
Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp".
Precedentes desta E.
Corte em casos análogos.
Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios.
Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Anoto que, subsidiariamente, caso houvesse consentimento prévio por parte do réu, poder-se-ia aplicar a citação via whatsapp.
Entretanto, não se verifica tal hipótese.
Dessa forma, ausentes os requisitos legais, a citação deverá ser realizada nos termos do art. 264, § 1º-A.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da ação.
Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) -
28/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 06:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 20:26
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2025 17:48
Ato ordinatório
-
20/07/2025 17:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 18:55
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 19:11
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
24/02/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:05
Evoluída a classe de 81 para 12154
-
18/02/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 18:05
Decisão de Evolução de Classe
-
17/02/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 17:35
Ato ordinatório
-
10/01/2025 17:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2024 17:06
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 10:06
Ato ordinatório
-
08/11/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2024 02:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 13:02
Ato ordinatório
-
23/09/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 08:00
Ato ordinatório
-
26/07/2024 07:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2024 10:46
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2024 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2024 08:06
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
30/04/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 10:25
Ato ordinatório
-
19/04/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
10/01/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
20/12/2023 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 16:37
Ato ordinatório
-
27/11/2023 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 11:37
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 09:12
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 14:08
Ato ordinatório
-
02/10/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 16:54
Ato ordinatório
-
18/08/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 11:21
Ato ordinatório
-
11/08/2023 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2023 11:52
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 14:25
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
08/03/2023 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 16:11
Ato ordinatório
-
07/02/2023 16:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2023 13:14
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 11:43
Concedida a Medida Liminar
-
18/12/2022 20:51
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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