TJSP - 1000414-76.2013.8.26.0696
1ª instância - Vara Unica de Ouroeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2024 23:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:20
Juntada de Ofício
-
19/09/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 09:20
Juntada de Ofício
-
11/09/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:28
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 17:41
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 17:11
Juntada de Ofício
-
15/07/2024 17:10
Juntada de Ofício
-
15/07/2024 17:07
Juntada de Ofício
-
15/07/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 00:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2024 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 17:17
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 13:09
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2023 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 19:59
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 10:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/08/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Mara Cristina de Souza (OAB 236419/SP), Wandilei Jose Cordeiro Rosa Junior (OAB 269278/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP) Processo 1000414-76.2013.8.26.0696 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Ouroeste, Ângelo Sbroggio Neto, Sebastião Geraldo da Silva -
Vistos.
Fls. 3765/3771: REJEITO o pedido de reconsideração da decisão de fls. 3763 a qual mantenho e determino que a perda do cargo público se aplica a qualquer cargo que o condenado esteja ocupando.
Neste sentido a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no REsp 924.439: "a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Francisco Falcão observou que essa questão tem sido amplamente discutida no STJ, e a Segunda Turma possui jurisprudência firme no sentido de que a sanção de perda da função pública pretende extirpar da administração aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício do cargo o que abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo do trânsito em julgado. "Quem exerce um cargo público e, se aproveitando da função pública, se locupleta do poder que exerce sobre essa atividade, merece ser punido com rigor.
Assim, qualquer que seja a atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, ele deve ser afastado", afirmou.
Portanto, cristalina a incompatibilidade de manter pessoas responsabilizadas por atos de corrupção em qualquer das esferas de poder, ainda que não seja o cargo anterior.
Intimem-se. -
23/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 19:19
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 19:15
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 19:14
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 19:14
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 19:14
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 18:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2023 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 18:09
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 04:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
29/07/2023 12:10
Expedição de Ofício.
-
19/05/2023 17:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:39
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:39
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:39
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:35
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:35
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:35
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:34
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:34
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:32
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 07:04
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 10:36
Expedição de Ofício.
-
15/03/2023 01:27
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 01:26
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 01:25
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 01:23
Juntada de Ofício
-
15/03/2023 01:21
Juntada de Ofício
-
13/03/2023 23:03
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 21:52
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 21:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 20:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2023 20:39
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 17:04
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 17:03
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 17:02
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 17:02
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 16:59
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 16:59
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 16:59
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 16:59
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 16:58
Expedição de Ofício.
-
04/11/2022 16:58
Expedição de Ofício.
-
07/09/2022 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2022 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2022 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 15:33
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 13:24
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 11:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/07/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 06:38
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2022 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2022 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 15:31
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 09:58
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2022 20:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2022 14:14
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 18:34
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 15:23
Recebidos os autos
-
03/06/2019 19:12
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 19:11
Expedição de Certidão.
-
06/03/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2017 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/08/2017 18:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2017 09:45
Expedição de Ofício.
-
21/08/2017 14:43
Expedição de Certidão.
-
04/08/2017 17:16
Expedição de Certidão.
-
04/08/2017 17:14
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2017 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2017 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2017 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2017 17:54
Conclusos para decisão
-
24/06/2017 09:49
Expedição de Certidão.
-
22/06/2017 16:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/06/2017 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 13:25
Expedição de Certidão.
-
13/06/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 18:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2017 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2017 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2017 16:29
Conclusos para decisão
-
30/05/2017 23:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/05/2017 16:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/05/2017 15:14
Expedição de Certidão.
-
29/05/2017 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 16:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/05/2017 12:33
Expedição de Certidão.
-
19/05/2017 12:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 10:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2017 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2017 11:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/04/2017 17:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/04/2017 11:41
Conclusos para julgamento
-
07/04/2017 11:40
Expedição de Certidão.
-
06/04/2017 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2017 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2017 11:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2017 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2017 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2017 15:06
Conclusos para despacho
-
30/03/2017 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2017 16:08
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 16:08
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2017 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2017 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2017 09:43
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/11/2016 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2016 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2016 13:06
Conclusos para julgamento
-
10/11/2016 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2016 17:03
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2016 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2016 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2016 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2016 12:48
Conclusos para despacho
-
30/09/2016 12:48
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 16:58
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/09/2016 17:13
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/09/2016 16:34
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/09/2016 13:12
Juntada de Petição de Alegações finais
-
09/09/2016 19:12
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/08/2016 16:17
Expedição de Certidão.
-
30/08/2016 16:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2016 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2016 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2016 17:05
Expedição de Mandado.
-
07/07/2016 13:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2016 18:20
Expedição de Certidão.
-
06/07/2016 18:19
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2016 18:05
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2016 02:30:00, Vara Única.
-
06/07/2016 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2016 14:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/07/2016 14:14
Conclusos para decisão
-
04/07/2016 13:56
Expedição de Certidão.
-
07/06/2016 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2016 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2016 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2016 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2016 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2016 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2016 18:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2016 18:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2016 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/05/2016 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2016 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2016 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2016 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2016 15:33
Conclusos para decisão
-
10/03/2016 16:44
Conclusos para despacho
-
26/02/2016 13:15
Juntada de Carta precatória
-
25/02/2016 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2016 16:29
Expedição de Certidão.
-
18/02/2016 16:29
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2016 08:32
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2016 01:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2016 11:53
Juntada de Petição de contestação
-
18/01/2016 16:25
Juntada de Petição de contestação
-
13/01/2016 16:04
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2015 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2015 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2015 11:19
Expedição de Mandado.
-
27/11/2015 17:57
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2015 16:46
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2015 11:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2015 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/10/2015 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2015 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2015 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2015 10:16
Conclusos para decisão
-
01/09/2015 16:46
Conclusos para despacho
-
10/08/2015 14:28
Conclusos para julgamento
-
10/08/2015 14:28
Expedição de Certidão.
-
29/07/2015 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/07/2015 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 11:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2015 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2015 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2015 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2015 14:19
Conclusos para decisão
-
19/03/2015 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2015 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2015 17:37
Conclusos para despacho
-
13/03/2015 17:33
Expedição de Certidão.
-
13/03/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2015 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2015 10:39
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2015 10:24
Conclusos para despacho
-
19/12/2014 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2014 11:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2014 10:50
Expedição de Certidão.
-
03/12/2014 09:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2014 16:00
Expedição de Certidão.
-
25/11/2014 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2014 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/11/2014 15:41
Expedição de Certidão.
-
06/11/2014 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2014 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2014 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2014 14:00
Juntada de Ofício
-
29/09/2014 13:32
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2014 15:48
Conclusos para despacho
-
11/09/2014 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2014 11:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2014 11:00
Expedição de Certidão.
-
05/09/2014 10:58
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 10:52
Expedição de Certidão.
-
04/09/2014 11:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2014 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2014 13:29
Conclusos para despacho
-
01/08/2014 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2014 16:17
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2014 16:17
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2014 16:17
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2014 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2014 15:00
Expedição de Certidão.
-
31/07/2014 14:56
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2014 14:56
Expedição de Certidão.
-
23/07/2014 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2014 09:16
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2014 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2014 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2014 00:42
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 10:41
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2014 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2014 10:27
Expedição de Mandado.
-
05/06/2014 16:09
Expedição de Certidão.
-
04/06/2014 12:01
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2014 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2014 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2014 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2014 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2014 11:32
Conclusos para despacho
-
16/04/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2014 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2014 11:38
Juntada de Carta precatória
-
05/04/2014 10:49
Conclusos para despacho
-
03/04/2014 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2014 12:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2014 11:57
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2014 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2014 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2014 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2014 08:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2014 11:14
Expedição de Mandado.
-
27/01/2014 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2014 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2014 17:18
Expedição de Carta precatória.
-
21/01/2014 15:43
Recebidos os autos
-
16/01/2014 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2013 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2013 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2013 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2013 15:44
Expedição de Certidão.
-
03/10/2013 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2013 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2013 13:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2013 13:12
Juntada de Carta precatória
-
20/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
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18/06/2013 12:00
Recebidos os autos
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18/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2013 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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06/06/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2013
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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