TJSP - 4001916-32.2025.8.26.0161

Procedimento Comum Cível Nº 4001916-32.2025.8.26.0161/SP AUTOR: OLIMPIO BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARMEM REGINA JANNETTA MORENO (OAB SP133776) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora nega, categoricamente, ter celebrado qualquer contrato com a parte ré, razão pela qual seriam indevidos os descontos que, desde data recente, passaram a ser realizados em seu benefício previdenciário.

Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que sejam prontamente suspensas as referidas cobranças.

Nesse passo, é certo que somente com a apresentação de contestação serão conhecidos os motivos de fato e de direito pelos quais a parte ré registrou o contrato em questão no benefício previdenciário da parte autora e passou a promover a cobrança das prestações.

Não obstante, não se pode ignorar que a parte autora não tem como produzir prova negativa da existência do negócio jurídico, e que as cobranças se iniciaram recentemente, ou seja, não se trata de negócio antigo em relação ao qual eventual silêncio pudesse fazer presumir a existência de contratação.

O perigo de dano se evidencia ao se constatar que o valor das parcelas cobradas tem potencial de comprometer o orçamento da parte autora, especialmente porque, repita-se, os descontos se iniciaram há pouco tempo e, portanto, é igualmente recente a redução de seus rendimentos mensais.

Registre-se, ainda, que não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de eventual improcedência do pedido, bastará à parte ré retomar a cobrança das parcelas relativas ao negócio jurídico.

Presentes, portanto, os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à parte ré que suspenda a cobrança de qualquer prestação dos contratos de mútuo individualizados às fls. 03/04 da petição inicial, ao menos até que sobrevenha eventual decisão judicial em sentido contrário.

A suspensão das cobranças deverá ocorrer em até cinco dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por evento, exceção feita à hipótese em que, havendo desconto por impossibilidade de imediata suspensão, o valor seja estornado em até 48 horas contadas de sua dedução.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício que a própria parte autora deverá imprimir e distribuir para a parte ré (se pessoa física) ou seu representante legal (se pessoa jurídica), para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

A intimação deverá ser comprovada no processo pela parte a quem interessa.

Anote-se que a intimação pessoal da parte ou de seu representante legal (que não se confunde com o representante judicial) é condição essencial para posterior e eventual execução de astreintes, conforme previsto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório.

CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa.

Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já ficam deferidas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado quando necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.