TJSP - 1005339-32.2025.8.26.0038
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:58
Juntada de Petição de contestação
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28/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005339-32.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Erica Camila Domingos da Silva, - Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, razão por que, antes de qualquer medida antecipatória, revela-se prudente promover o contraditório, para melhor elucidação dos fatos.
Ademais, em sede de cognição sumária, não se verifica cerceamento de defesa, diante da existência do alegado vício formal no auto de infração de trânsito impugnado.
Nesse passo, com base no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.
Cite-se o DER, para que apresente contestação no prazo de 30 dias úteis.
Após, se o caso, intime-se a autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ). - ADV: EDILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 438326/SP) -
27/08/2025 19:50
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:18
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 11:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/08/2025 10:11
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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