TJSP - 1009401-70.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1009401-70.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Rogerio Scherviushki - Em face dos embargos declaratórios opostos manifeste-se a parte contrária, em 5 dias. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) -
01/09/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 11:43
Subprocesso Cadastrado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogerio Scherviushki - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.
INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS; (II) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.III.
RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DE QUALQUER VANTAGEM OU BENEFÍCIO POR FORÇA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), SENDO, INCLUSIVE, BASE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO, RAZÃO PELA QUAL VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE EVENTUAIS, DEVEM INTEGRAR TAIS CÁLCULOS.A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO, INCLUSIVE NOS RICS Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, ENTRE OUTROS.APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (09/12/2021), PASSOU-SE A ADOTAR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ACO Nº 1.527 E REITERADO NOS ARES 1560573/SP, 1552237/SP, 1549419/SP, 1545572/SP E RE 1537323/SP.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA, DE FORMA ÚNICA E ACUMULADA, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RI Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL.
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RI Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RI Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024;STF, ACO Nº 1.527; ARES 1560573/SP, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; 1552237/SP, REL.
MIN.
LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; 1549419/SP, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; 1545572/SP, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:24
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:55
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 16:55
Conclusos para despacho
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27/08/2025 16:48
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:54
Expedido Termo de Intimação
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27/08/2025 11:42
Distribuído por sorteio
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26/08/2025 16:42
Processo Cadastrado
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25/08/2025 16:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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