08/09/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000989-82.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Laura Ramos Santiago de Sousa -

Vistos.

Recebo a emenda da inicial.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (*16.***.*61-02) ([email protected]) .

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 18:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 07:59

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 11:22

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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