09/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514685-45.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRA PESTANA DA SILVA NASCIMENTO - - GUSTAVO CAVALCANTI DO NASCIMENTO - - LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA -

Vistos. 1.

Cumpra-se o V.Acórdão.

Expeçam-se as guias de recolhimento dos réus, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 2.

Nos termos art. 480 e seguintes das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 05/2022, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento. 3.

Intime,-se os réus para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ.

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 4.

Na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

No caso de telefones celulares, se não houver restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 5.

Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e-mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 6.

Dê-se ciência e intime-se. 7.

SERVIRÁ o presente, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA (OAB 467846/SP), LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA (OAB 467846/SP)
29/08/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:37

Recebido o recurso
30/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:34

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais
07/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
20/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 21:47

Protocolo Juntado
16/12/2024 21:37

Expedição de Ofício.
16/12/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 17:33

Protocolo Juntado
10/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:33

Expedição de Ofício.
10/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:06

Expedição de Alvará.
05/12/2024 11:06

Expedição de Alvará.
05/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:48

Ato ordinatório
03/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:46

Não Concedida a Liberdade Provisória
02/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 09:50:08, 13ª Vara Criminal.
21/11/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:20

Juntada de Ofício
13/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:01

Ato ordinatório
12/11/2024 15:08

Juntada de Ofício
08/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:38

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:38

Expedição de Ofício.
31/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:23

Protocolo Juntado
30/10/2024 11:53

Juntada de Ofício
30/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
29/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:53

Juntada de Ofício
24/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:12

Juntada de Mandado
18/10/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:12

Protocolo Juntado
10/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:27

Expedição de Ofício.
10/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:54

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:03

Expedição de Mandado.
08/10/2024 18:03

Expedição de Mandado.
04/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 20:57

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 16:35

Mantida a Decisão Anterior
25/09/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 03:30:00, 13ª Vara Criminal.
19/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:22

Apensado ao processo
11/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
09/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 14:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:51

Juntada de Mandado
05/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 11:40

Protocolo Juntado
30/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:39

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:30

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:35

Ato ordinatório
27/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 18:35

Expedição de Ofício.
22/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:34

Juntada de Mandado
22/08/2024 11:41

Protocolo Juntado
22/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:04

Expedição de Ofício.
21/08/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 17:11

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:09

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:08

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:54

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:47

Expedição de Ofício.
12/08/2024 16:45

Expedição de Ofício.
12/08/2024 16:45

Expedição de Ofício.
12/08/2024 16:44

Expedição de Ofício.
12/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:02

Protocolo Juntado
08/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:34

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:21

Recebida a denúncia
07/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:44

Apensado ao processo
06/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:04

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024 12:35

Apensado ao processo
30/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2024 18:08

Protocolo Juntado
29/07/2024 18:05

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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