TJSP - 1000482-75.2025.8.26.0673

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-75.2025.8.26.0673 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Flórida Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Paulino Mariano Ishikawa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.361/2021).

INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021, NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021), AINDA QUE PREVISTA COMO VERBA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021, EMBORA CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), O QUE ATRAI SUA CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO 13º SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII), FUNDAMENTOS QUE IMPÕEM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO EM TAIS BASES DE CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP REFORÇA A TESE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, RECONHECENDO SUA REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS.A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A BONIFICAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS MENCIONADAS.O ENUNCIADO Nº 10 DA ENFAM AFASTA A NULIDADE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, DESDE QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES TENHAM SIDO ENFRENTADAS, O QUE SE VERIFICOU NO CASO.APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NÃO AFASTA SUA REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ART. 1.025; LEI 9.099/1995, ART. 55; LCE/SP Nº 1.361/2021, ART. 2º; ENUNCIADOS ENFAM NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), REL.

DES.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 05.12.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1036822-35.2025.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004348-65.2025.8.26.0229, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 24.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1016589-97.2025.8.26.0576, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 22.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1008787-39.2025.8.26.0482, REL.

DANIEL ISSLER, J. 16.07.2025.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Bianchi (OAB: 427438/SP) - 16º Andar, Sala 1607