TJSP - 0002307-11.2018.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUGLIELMO VICCARO NETTO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA CAROLINA PRENZIER SANTOS MOMMA

OAB: 439049/SP

CPF *05.***.*56-88

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB: 399433/SP

CPF *75.***.*26-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 16:17

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/05/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 14:17

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 16:55

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 08:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 08:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 08:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 08:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 08:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 08:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 08:30

    Declarada a Remição

  • 04/11/2024 08:29

    Declarada a Remição

  • 04/11/2024 08:29

    Declarada a Remição

  • 01/11/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 09:38

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/10/2024 08:44

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:03

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 15:37

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 15:05

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 18/03/2024 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 10:30

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 01/12/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 14:39

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/11/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 17:56

    Concedida Progressão de regime

  • 24/11/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 20:48

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 19:21

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 19:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:00

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 0002307-11.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Guglielmo Viccaro Netto -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado Guglielmo Viccaro Netto, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

    Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

    O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

    D E C I D O.

    A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

    O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

    Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

    Neste sentido se posicionou o C.

    Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    REMIÇÃO DA PENA.

    APROVAÇÃO NO ENEM.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.

    POSSIBILIDADE.

    RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ.

    UTILIZAÇÃO.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.

    Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2.

    Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017).

    Com efeito, impende reconhecer que o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período concomitante com a aprovação em avaliação de ensino nacional que certifica a conclusão do Ensino Médio, devendo, por isso, ser considerado, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 1.200 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA, com acréscimo de 1/3, totalizando-se assim, em caso de aprovação integral, 133 dias a ser remidos.

    No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão, do Ensino Médio relativo ao ano de 2023, devendo portanto, corresponder a remição a 100 (cem) dias, do cálculo 1200 horas divido por 12, acrescido de 1/3, que totalizam 133 (cento e trinta e três) dias remidos.

    Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

    Promotor de Justiça, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena em favor do executado Guglielmo Viccaro Netto, RG: 48226011, RJI: 170205627-56, preso e recolhido no Penitenciária de Registro, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

    Vista do cálculo às partes.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 17:52

    Declarada a Remição

  • 22/08/2023 14:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 22/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:31

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 02:17

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 24/08/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:30

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2022 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2022 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:55

    Petição Juntada

  • 18/12/2021 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 14:37

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2021 08:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2021 19:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2021 19:05

    Decisão

  • 05/10/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 20:51

    Petição Juntada

  • 01/10/2021 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2021 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 13:08

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 29/09/2021 10:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/09/2021 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 13:21

    Petição Juntada

  • 20/09/2021 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2021 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 10:35

    Petição Juntada

  • 24/08/2021 09:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 19/08/2021 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2021 19:28

    Decisão Determinação

  • 16/08/2021 20:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 18:59

    Petição Juntada

  • 10/08/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2021 05:26

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2021 20:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 14:16

    Petição Juntada

  • 05/08/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 14:27

    Laudo Juntado

  • 05/08/2021 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 19:17

    Ofício Expedido

  • 04/08/2021 16:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2021 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 00:58

    Petição Juntada

  • 29/07/2021 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2021 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 07:29

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 06:12

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 09:05

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 19/07/2021 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2021 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:47

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 10:54

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 10:54

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 01:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2021 01:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/07/2021 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2021 10:12

    Petição Juntada

  • 01/07/2021 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2021 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 06:17

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 29/06/2021 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:40

    Petição Juntada

  • 22/06/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 19:59

    Petição Juntada

  • 18/06/2021 22:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2021 22:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2021 22:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 15:00

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 14:24

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 09:18

    Petição Juntada

  • 14/05/2021 12:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2021 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 18:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2021 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:16

    Petição Juntada

  • 06/04/2021 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2021 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 10:54

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 02/03/2021 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2021 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2021 02:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 14:38

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2021 21:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 20:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 20:47

    Decisão

  • 09/02/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 13:37

    Petição Juntada

  • 28/01/2021 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2021 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2021 15:05

    Petição Juntada

  • 17/12/2020 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 13:26

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2020 16:47

    Documento Juntado

  • 15/12/2020 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2020 15:11

    Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

  • 15/12/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 16:17

    SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

  • 01/12/2020 14:57

    SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

  • 20/10/2020 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2020 17:06

    Petição Juntada

  • 19/10/2020 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2020 06:43

    Petição Juntada

  • 09/10/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:04

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 02/07/2020 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 10:36

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2019 12:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2019 12:01

    Mudança de Classe Processual

  • 14/10/2019 14:21

    Documento Juntado

  • 28/08/2019 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2019 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2019 15:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2019 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2019 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2019 17:47

    Petição Juntada

  • 18/01/2019 21:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2019 21:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2019 19:01

    Homologado o Cálculo

  • 18/01/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 12:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/01/2019 12:35

    Realizado Cálculo

  • 03/10/2018 11:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/09/2018 18:06

    Ofício Expedido

  • 27/09/2018 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2018 14:53

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/09/2018 14:53

    Certidão Carcerária Juntada

  • 27/09/2018 14:45

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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