01/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037647-11.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre de Oliveira e Silva Cavalcanti - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda. - - Banco Finaxis S/A - - Prestata Fomento Mercantil Ltda - - Acdc Factoring Fomento Mercantil Ltda - - BANCO SAFRA S/A e outros -

Vistos.

A r.Decisão saneadora de fls. 842/844 determinou a produção da perícia grafotécnica para elucidação da controvérsia dos autos.

A r.Decisão de fls. 995/1001 esclareceu que o valor máximo dos honorários periciais deve ser de 15 (quinze) UFESPS, tendo em vista o ônus de seu pagamento recair exclusivamente ao autor, que possui gratuidade processual.

Após sucessivas substituições de peritos, foi nomeada como Perita a Sra.

Fabiana Coreia de Lima (fls. 1064/1065).

Em petição, a Sra.

Fabiana Correia de Lima aceitou o encargo, estimando seus honorários no valor de R$ 15.000,00 (fls. 1070/1071).

O corréu SANTANDER S.A impugnou a proposta (fls. 1076/1078).

A Sra.

Perita houve por apresentar desconto de 10% em sua proposta. É o breve relato.

Não é possível arbitrar os honorários periciais, pois não atendem os limites já esclarecidos em decisões anteriores.

A decisão que nomeou a perita foi clara ao referenciar a Resolução nº 910/2023 como critério de arbitramento de seus honorários.

Referida resolução, como já dito em decisões anteriores, estabelece o pagamento máximo de 15 (quinze) UFESPs para perícias grafotécnicas, tendo em vista que o autor goza de gratuidade processual, ou seja, contará com o pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Sendo assim, observada esta limitação legal, intime-se a perita para que diga se aceita o encargo sob este valor máximo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o aceite, oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva do valor, servindo a presente decisão como ofício.

Havendo a recusa, venham conclusos.

Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.

LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)
28/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:35

Nomeado Perito
03/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/10/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 16:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 17:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 08:15

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 12:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 13:14

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:27

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 14:28

Expedição de Carta.
17/05/2022 15:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 14:02

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:20

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 10:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 19:24

Decisão
10/03/2022 17:00

Conclusos para decisão
07/02/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 17:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 17:52

Decisão
31/01/2022 16:51

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 18:25

Expedição de Carta.
12/08/2021 18:24

Expedição de Carta.
12/08/2021 18:23

Expedição de Carta.
12/08/2021 18:23

Expedição de Carta.
12/08/2021 18:20

Expedição de Carta.
10/08/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 01:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 01:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 01:14

Desentranhado o documento
22/03/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 17:07

Decisão
01/03/2021 17:02

Expedição de Certidão.
12/02/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 18:19

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 19:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2020 21:29

Suspensão do Prazo
15/12/2020 21:41

Suspensão do Prazo
04/12/2020 19:21

Expedição de Mandado.
02/12/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 14:50

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:32

Conclusos para despacho
20/11/2020 06:52

Expedição de Certidão.
19/11/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 08:06

Expedição de Certidão.
09/11/2020 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 00:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 15:42

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 14:30

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 23:21

Suspensão do Prazo
22/10/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 16:07

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 18:28

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/10/2020 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2020 21:24

Suspensão do Prazo
08/10/2020 17:01

Juntada de Petição de contestação
07/10/2020 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2020 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2020 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2020 06:00

Expedição de Certidão.
17/09/2020 18:52

Expedição de Certidão.
17/09/2020 17:41

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:40

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:40

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:39

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:39

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:39

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:39

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:38

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:38

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:38

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:37

Expedição de Carta.
17/09/2020 17:37

Expedição de Carta.
31/08/2020 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2020 12:07

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:47

Conclusos para decisão
24/08/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2020 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2020 11:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2020 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2020 16:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2020 14:52

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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