04/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038599-21.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudemir Ferreira dos Santos - - Debora Raimunda Bandeira Santos - Laudinei Ferreira dos Santos e s/m Madalena Costa dos Santos - Espólio de João de Vicenzo e s/m Lola de Vicenzo e outro - Eduardo de Vincenzo - Espólio de Virgilio Miguel Bruno Ramacciotti e outro - 1.

Fls. 432-433: Defere-se a prova pericial. 2.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

VICTOR ALVES BORENSZTEJN.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Intime-se. - ADV: RICARDO FLORES (OAB 416490/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS (OAB 395123/SP), ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS (OAB 395123/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (OAB 146167/SP), MARIOLI ARCHILENGER LEITE (OAB 140785/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP)
28/08/2025 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:41

Nomeado Perito
28/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:11

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/12/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 03:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 07:53

Expedição de Ofício.
14/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
26/03/2024 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 14:48

Juntada de Mandado
01/12/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 14:33

Expedição de Mandado.
26/07/2023 14:33

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
20/04/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 20:39

Juntada de Mandado
20/04/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 00:29

Expedição de Certidão.
24/07/2022 00:28

Expedição de Certidão.
24/07/2022 00:28

Expedição de Certidão.
23/07/2022 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 13:05

Expedição de Carta.
13/07/2022 13:03

Expedição de Carta.
13/07/2022 12:53

Expedição de Mandado.
13/07/2022 12:45

Expedição de Mandado.
13/07/2022 12:45

Expedição de Mandado.
13/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 16:51

Decisão
06/10/2021 14:42

Conclusos para despacho
06/10/2021 14:18

Conclusos para despacho
03/10/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 15:36

Decisão
23/09/2021 13:41

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:26

Conclusos para despacho
22/09/2021 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 17:34

Decisão
01/09/2021 18:05

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:41

Conclusos para despacho
31/08/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 14:24

Decisão
31/03/2021 15:14

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 18:52

Decisão
23/03/2021 15:37

Conclusos para despacho
22/03/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2021 20:12

Decisão
25/02/2021 10:43

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:40

Expedição de Certidão.
20/10/2020 03:07

Suspensão do Prazo
18/09/2020 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 21:27

Decisão
03/09/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 11:00

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:40

Expedição de Certidão.
22/06/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 13:30

Decisão
31/05/2020 02:24

Suspensão do Prazo
27/05/2020 22:04

Conclusos para despacho
27/05/2020 21:49

Conclusos para decisão
26/05/2020 03:35

Suspensão do Prazo
19/05/2020 13:08

Conclusos para despacho
14/05/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 23:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2020 23:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 14:53

Expedição de Carta.
30/04/2020 14:48

Expedição de Carta.
23/04/2020 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 20:44

Decisão
07/04/2020 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 08:37

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 18:24

Decisão
04/03/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 10:35

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:27

Expedição de Certidão.
05/12/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 16:08

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2019 13:44

Conclusos para despacho
03/12/2019 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 16:03

Decisão
18/11/2019 15:48

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:19

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:18

Expedição de Certidão.
02/10/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 17:16

Decisão
30/09/2019 13:24

Conclusos para despacho
28/09/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 15:17

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
23/09/2019 13:02

Conclusos para despacho
21/09/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2019 12:33

Conclusos para despacho
31/08/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 14:49

Decisão
26/08/2019 12:46

Conclusos para despacho
25/08/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 16:11

Decisão
10/07/2019 13:09

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 09:08

Expedição de Certidão.
29/04/2019 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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