TJSP - 1000758-29.2023.8.26.0010
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000758-29.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Considero as citações válidas pelos ARs de fls. 430/431, pelos motivos a seguir expostos. 1.
AR de fls. 430: embora o aviso de recebimento não tenha sido pessoalmente firmado pelo citando, verifica-se que a carta de citação foi recebida no endereço diligenciado, sem ressalvas, por pessoa de mesmo sobrenome (Bianca Carina Custodio Vicente).
Desse modo, conforme jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o reconhecimento da validade da citação postal mediante recebimento da carta de citação por familiar do executado, no endereço de residência deste, vez que apta a atingir sua finalidade. 2.
AR de fls. 431: validade da citação da pessoa jurídica, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC.
Segundo o entendimento consolidado, o art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que a citação será válida quando a carta for entregue a pessoa com poderes de gerência geral, administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
A teoria da aparência é adotada para dispensar a exigência de comprovação formal de poderes do recebedor, bastando que ele se apresente como autorizado e receba a correspondência sem ressalvas.
Assim, não é imprescindível que o carteiro verifique a qualidade de representante legal do recebedor, nem que este pertença formalmente ao quadro de empregados da empresa, desde que haja aparência legítima para o recebimento. 3.
Assim, certifique-se eventual decurso de prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, considerada a data de juntada aos autos dos referidos avisos de recebimento. 4.
Sem prejuízo, manifeste-se parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.
Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP) -
28/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2025 08:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2025 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/07/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2025 07:10
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 07:10
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
03/07/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
03/07/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
03/07/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
24/06/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 08:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 16:01
Mudança de Magistrado
-
01/11/2024 15:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2024 21:31
Suspensão do Prazo
-
21/10/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 21:01
Suspensão do Prazo
-
16/10/2024 21:55
Suspensão do Prazo
-
10/10/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:53
Suspensão do Prazo
-
04/10/2024 22:35
Suspensão do Prazo
-
03/10/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 09:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2024 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 17:34
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 17:34
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 17:34
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 08:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2024 20:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 20:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 20:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 20:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2024 10:21
Suspensão do Prazo
-
16/04/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
05/08/2023 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 08:21
Expedição de Carta.
-
26/07/2023 08:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/07/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 09:41
Mudança de Magistrado
-
24/07/2023 17:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.
-
20/06/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2023 06:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/06/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2023 11:08
Expedição de Carta.
-
02/06/2023 11:07
Expedição de Carta.
-
01/06/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2023 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 12:05
Determinada a emenda à inicial
-
27/02/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 16:31
Mudança de Magistrado
-
27/02/2023 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2023 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2023 11:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/02/2023 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/02/2023 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/02/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 09:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/02/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 19:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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