01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032460-48.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jane Pinote Ruiz e outro - Cicera Elias dos Santos e outros - Vistos em saneador 1.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito. 2.

No caso em tela, não há preliminares a analisar.

O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5.

Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o Dr.

JERÔNIMO CABRAL PEREIRA FAGUNDES NETO. 7.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1.

Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12.

Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação.

Intime-se. - ADV: ALEKSANDRO CAVALCANTI DA SILVA (OAB 343933/SP), ALEKSANDRO CAVALCANTI DA SILVA (OAB 343933/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALEKSANDRO CAVALCANTI DA SILVA (OAB 343933/SP)
28/08/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 01:04

Suspensão do Prazo
03/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 10:57

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 14:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 12:03

Expedição de Carta precatória.
22/05/2024 00:00

Expedição de Mandado.
27/02/2024 22:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 20:38

Juntada de Mandado
07/11/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 00:55

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:55

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:34

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:33

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:33

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:33

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:33

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:33

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:32

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:26

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:26

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:25

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:09

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 03:26

Suspensão do Prazo
15/12/2022 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 12:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
30/07/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:45

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:39

Mudança de Magistrado
04/04/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011805-70.2020.8.26.0576

Justica Publica

Michael Hudson de Souza Tosti

Advogado: Igor Brianez do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1070068-27.2015.8.26.0100

Nilton Imilio da Silva

Juizo da Comarca

Advogado: Maria Elizete Rodrigues da Trindade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1070068-27.2015.8.26.0100

Nilton Imilio da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Maria Elizete Rodrigues da Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2015 07:02

Exibir Processo

Processo nº 1027751-23.2023.8.26.0071

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Rodrigo Goncalves 37772439814

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1013860-46.2024.8.26.0152

Silmara Aires Gomes

Residencial Neway Spe LTDA

Advogado: Raphael Assis de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 16:04

Exibir Processo