08/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031783-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Juliano Pinto Barbosa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

COBRANÇA.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS NO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É CASO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO 2004642-11.2025.8.26.0000, POIS NÃO SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4.

A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA É RECONHECIDA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.5.

NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL.6.

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O DIREITO CONFERIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIORES, QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.7.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, NÃO INCLUINDO DEMAIS VERBAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA É RECONHECIDA SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO."; 2. "O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX; CPC, ART. 1013; LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; TJSP, RI. 1066775-78.2024.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio
25/08/2025 10:56

Processo Cadastrado
22/08/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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