20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005161-87.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Thiago Severo do Amaral - Recorrente: Flávia Renata de Oliveira do Amaral - Recorrente: Edvaldo Antonio Miranda - Recorrente: Fernanda Lúcia de Oliveira Miranda - Recorrida: Cibele Giacobbe Carboni - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MAU USO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DISTINÇÃO ENTRE DESGASTE NATURAL E DANOS IMPUTÁVEIS AO LOCATÁRIO.

COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE LOCATÁRIOS E FIADORES AO PAGAMENTO DE R$ 45.012,01 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, DECORRENTES DE SUPOSTO MAU USO DURANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUASE OITO ANOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, EXCESSO NO VALOR DOS REPAROS E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL APRESENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS DANOS; (II) ESTABELECER SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A INEXISTÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA IMPEDE A COMPARAÇÃO PRECISA COM O ESTADO INICIAL DO IMÓVEL E DIFICULTA O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SUPOSTOS DANOS E A CONDUTA DOS LOCATÁRIOS.4- O LONGO PERÍODO DE LOCAÇÃO — QUASE OITO ANOS — JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DE DESGASTES NATURAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA PARA DISTINGUIR TAIS DESGASTES DE EVENTUAIS DANOS IMPUTÁVEIS AOS RÉUS.5- A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES, COMO INFILTRAÇÕES E AFUNDAMENTO DE PISO, DEMANDA AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA IDENTIFICAR A ORIGEM DOS PROBLEMAS.6- A QUANTIFICAÇÃO DOS REPAROS REQUER ANÁLISE PERICIAL PARA VERIFICAR PERTINÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E RELAÇÃO COM A CONDUTA DOS LOCATÁRIOS.7- NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, A NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUJO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO É INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA PROVA EXIGIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DISTINÇÃO ENTRE DESGASTE NATURAL E DANO IMPUTÁVEL AO LOCATÁRIO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.2- A AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTS. 2º, 3º, 51, II, E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1003784-13.2017.8.26.0344, REL.

DES.

PEDRO BACCARAT, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2142519-90.2025.8.26.0000, REL.

DES.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jade Teity de Almeida (OAB: 454152/SP) - Pedro Henrique Caetano de Oliveira (OAB: 486539/SP) - Carolina Sans Camargo - Denis Ricardo de Mello - Gilson Carlos Ribeiro Tinoco - Carolina Sans Camargo - Gilson Carlos Ribeiro Tinoco - Denis Ricardo de Mello - Carolina Sans Camargo - Denis Ricardo de Mello - Gilson Carlos Ribeiro Tinoco - Carolina Sans Camargo - Denis Ricardo de Mello - Gilson Carlos Ribeiro Tinoco - Jose Carlos Bueno (OAB: 88297/SP) - Jose Orlando Ferreira de Souza - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:06

Prazo
19/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:28

Julgado Virtualmente
17/08/2025 10:59

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:31

Prazo
28/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 07:16

Despacho
28/05/2025 07:14

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:35

Processo Cadastrado
13/05/2025 11:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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