05/09/2025 16:33

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 12:16

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 12:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:44

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:44

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0081244-05.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SILVANA BATISTA DA SILVA -

Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 360/377: "Assim sendo, e nestes termos, afastada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de readequar a pena fixada à ré para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso, promovendo-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções, bem como por uma pena de multa, no importe de 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". 2- Expeça-se a guia de recolhimento, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 3- Calcule-se a pena de multa.

Após, nos termos do Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3702,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária.

Se necessário, comunique-se a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos.

Sendo a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal.

Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Restando negativo a intimação do acusado ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ).

Caso necessário, fica autorizado desde já a transferência dos referidos valores via PIX, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato".

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.

Int. - ADV: ORLANDO SEPPE ANISIO (OAB 441301/SP)
29/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
18/04/2025 13:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/04/2025 13:10

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
27/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 17:10

Expedição de Mandado.
07/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:11

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 14:41

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 11:00

Juntada de Mandado
10/10/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 04:09

Suspensão do Prazo
02/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:09

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:08

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 04:00:00, 11ª Vara Criminal.
12/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 11:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:33

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:54

Recebida a denúncia
04/04/2024 14:02

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 17:00

Juntada de Ofício
15/02/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/12/2023 16:16

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2023 16:11

Juntada de Ofício
27/10/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:36

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:11

Expedição de Ofício.
03/07/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 16:57

Expedição de Ofício.
22/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 17:56

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:09

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2023 02:30:00, 11ª Vara Criminal.
30/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:37

Conclusos para despacho
22/03/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
27/01/2023 16:17

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 10:35

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2023 02:15:00, 11ª Vara Criminal.
13/01/2023 10:09

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:09

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:20

Evoluída a classe de 279 para 283
11/01/2023 19:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2022 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:20

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/12/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 15:31

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
30/11/2022 15:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2022 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
30/11/2022 15:20

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
21/11/2022 10:29

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
21/11/2022 10:29

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
20/10/2022 04:31

Suspensão do Prazo
11/10/2022 14:20

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
03/10/2022 12:09

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/10/2022 12:09

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/05/2022 14:03

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
09/05/2022 09:58

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
09/05/2022 09:58

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
04/10/2021 12:38

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
24/08/2021 11:00

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
24/08/2021 11:00

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
11/11/2020 14:07

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
31/08/2020 14:33

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
31/08/2020 14:33

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/08/2019 14:56

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
12/08/2019 11:15

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/08/2019 11:15

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/02/2019 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/02/2019 16:11

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2019 14:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2019 17:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/06/2018 03:48

Suspensão do Prazo
09/04/2018 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/04/2018 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2018 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/04/2018 13:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/09/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/09/2017 13:16

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2017 17:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2017 16:50

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/09/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/09/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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