04/09/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1503434-45.2024.8.26.0530Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - FurtoAutor: Justiça PúblicaRéu: MARCIA ELIANE SOMMERJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCIA ELIANE SOMMER, PROCESSO Nº 1503434-45.2024.8.26.0530, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Alexandre Young Abrahão, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCIA ELIANE SOMMER, Solteira, Auxiliar de Cozinha, RG 41389934, CPF *53.***.*90-02, pai BENEDITO SOMMER, mãe LUCINEIA PIRES SOMMER, Nascido/Nascida em 27/03/1986, de cor Branco, com endereço à Avenida Irineu Carroci, 1620, Celular: 19- 99734-8278/ (19) 98324-2532, Conjunto Residencial Prefeito Warley Colombini, CEP 13606-583, Araras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Márcia Eliane Sommer, qualificada nos autos, por incurso no artigo 155, §4º, IV c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais. Faculto à acusada o direito de recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão de pp. 38/40. Anote-se e regularize-se a situação processual da acusada no BNMP. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois verifico que a matéria não foi objeto de debates nos autos, e, estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente à 100 UFESPs. Todavia, a acusada é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 82), assim a exigibilidade do débito ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Comuniquem-se à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), se possível, por meio do aplicativo WhatsApp. Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se guia de execução. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
30/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:08

Ato ordinatório
29/08/2025 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/05/2025 15:36

Protocolo Juntado
08/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 15:33

Protocolo Juntado
30/04/2025 10:48

Protocolo Juntado
24/04/2025 14:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:45

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:47

Juntada de Mandado
12/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
07/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
27/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:30

Juntada de Mandado
28/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
27/11/2024 16:59

Protocolo Juntado
27/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:53

Recebida a denúncia
26/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:23

Evoluída a classe de 280 para 283
25/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 12:43

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:59

Juntada de Alvará
03/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:06

Expedição de Mandado.
03/11/2024 12:05

Expedição de Alvará.
03/11/2024 11:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/11/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 07:51

Juntada de Certidão
03/11/2024 06:54

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 04:41

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031673-57.2025.8.26.0506

Liliane Zanoelo Sartori

Organizacao Educacional Barao de Maua

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1131117-54.2024.8.26.0100

Alex Martins Ribeiro

Banco Bmg S/A.

Advogado: Alice Kele Silva Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1001292-19.2025.8.26.0651

Ronaldo Jose de Oliveira Materiais Eletr...

Cds Servicos Empresariais LTDA

Advogado: Edilson Rodrigues Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 4000288-07.2025.8.26.0032

Marcelo Oliveira Costa

Associacao dos Servidores do Departament...

Advogado: Jaime Francisco Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000032-72.2025.8.26.0579

Mara Morena LTDA

Bruna Eduarda Ferreira Cascardi

Advogado: Ana Carolina Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:06

Exibir Processo