TJSP - 1002216-36.2025.8.26.0358

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002216-36.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rosimeri M Gedda Barbosa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE MIRASSOL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

PROFESSORES MUNICIPAIS.

REAJUSTE SALARIAL.

PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OBSERVAR ÍNDICE FIXADO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DO QUE ESTABELECEU EM SUA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO INCORRETA DO REAJUSTE SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.

A AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO CONCEDEU REAJUSTE DE 5%, QUANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA FOI REAJUSTADO EM 6,27%, GERANDO UMA DIFERENÇA DE 1,27%.

O PLEITO TEM FUNDAMENTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, QUE PREVÊ O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO ESTÁ OBRIGADO A APLICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, MESMO QUE O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS JÁ SEJA SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011 ESTABELECE QUE OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO SERÃO REAJUSTADOS CONFORME O ÍNDICE FIXADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL A LEI Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.

EMBORA O MUNICÍPIO NÃO ESTIVESSE OBRIGADO A SEGUIR AUTOMATICAMENTE OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL, DESDE QUE RESPEITASSE O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL EXPRESSAMENTE ASSEGURA O REPASSE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA.

A CONDUTA DO MUNICÍPIO DE CONCEDER REAJUSTE INFERIOR AO ÍNDICE FEDERAL, VIOLA A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, SENDO DEVIDA A DIFERENÇA DE REAJUSTE SALARIAL.

A EDIÇÃO DA NORMA MUNICIPAL VINCULA O ENTE PÚBLICO, QUE NÃO PODE DESCUMPRI-LA UNILATERALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ASSIM, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2025.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.

MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERCENTUAL DE 1,27%, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025.

TESE DE JULGAMENTO: O MUNICÍPIO QUE EDITA NORMA PREVENDO O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS CONFORME OS ÍNDICES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA VINCULA-SE À OBSERVÂNCIA DESSES PERCENTUAIS, SENDO DEVIDA A DIFERENÇA SALARIAL QUANDO O REAJUSTE APLICADO FOR INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA FEDERAL.

APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI Nº 11.738/2008.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607